Página 4164 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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Trata-se de requerimento de medidas protetivas formulada por LUCIVANIA SOARES DE ARAUJO contra ADÃO RABELO PONTES NETO.

Afirma a requerente que foi ameaçada de sofrer mal injusto e grave e que já teria sido agredida fisicamente, sentindo-se efetivamente desprotegida, atemorizada e temerosa de que tal mal se mantenha ou que ocorra algo mais grave.

Informa ter interesse em representar criminalmente contra a pessoa citada.

Éo relatório.

Decido.

A requerente relata fatos que demonstram, numa análise sumária, a ocorrência pretérita de relação de afeto com o requerido e que está se sentindo realmente atemorizada por uma conduta prejudicial voluntaria deste, aparentemente caracterizadora de violência doméstica decorrente do gênero.

No caso sub judice, há elementos indicativos da prática de violência doméstica, em razão de relação de afeto, realizada pelo requerido que autorizam a aplicação de medidas protetivas de urgência, a fim de preservar a integridade emocional e física da requerente e evitar que males se perpetuem ou até mesmo se agravem.

Diante dos elementos constantes nos autos, verifico que foram preenchidos os requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha, motivo pelo DEFIRO, nos termos do art. 22 da Lei nº. 11.340/06, o pedido apresentado pela requerente, e fixo as seguintes medidas protetivas de urgência:

1 - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea a, da Lei 11.340/2006;

2 – Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b, da Lei 11.340/2006;

3 – Proibição dos agressores de frequentarem a residência e o local de trabalho da vítima, bem como os arredores do local, com o fito de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Ante o exposto, o indiciado deverá ser intimado para que cumpra as medidas fixadas, devendo ser cientificado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com fulcro no art. 282, parágrafo 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal .

1. Saliento que as medidas protetivas ora deferidas terão validade por 03 (três) meses, contados desta data.

1.1. Contudo, se for protocolada queixa ou denúncia contra o requerido, dentro de tal prazo, o prazo do item 1. fica, desde já, automaticamente prorrogado por tempo indeterminado, até ulterior deliberação deste juízo.

2. Em atenção ao disposto no art. 21 da Lei nº 11.340/06, INTIME-SE A REQUERENTE do teor das medidas protetivas de urgência.

2.1. Fica a requerente ciente de que deverá requerer expressamente a prorrogação do prazo de vigência das medidas protetivas diretamente na secretaria desta unidade ou por meio de advogado constituído ou assistido pela Defensoria Pública.