Página 4165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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2.2. Fica a requerente ciente de que deverá procurar esta Vara para conhecimento de eventual prorrogação por prazo indeterminado de tais medidas.

2.3. Fica autorizada a intimação da requerente por qualquer meio, inclusive mensagens via aplicativo “Whattasapp”.

3. INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO para que cumpra imediatamente as medidas protetivas de urgência estabelecidas acima, ciente de que o descumprimento deliberado de quaisquer das medidas configura crime, conforme art. 24-A da Lei n. 11.340/06, alterado pela Lei n. 13.641/18; podendo ensejar sua prisão em flagrante ou cautelar.

3.1. Fica ciente também de que o prazo de 03 (três) meses de validade das medidas protetivas de urgência (item 1.) será prorrogado por prazo indeterminado acaso ocorra a hipótese descrita no item 1.1.

3.2. Fica o requerido ciente de que deverá procurar esta Vara Especializada para conhecimento de eventual prorrogação por prazo indeterminado de tais medidas.

3.3. Não sendo o requerido localizado, fica autorizada a intimação por edital ou por hora certa, conforme certidão do sr. Oficial de Justiça.

3.4. Fica autorizada a intimação do requerido por qualquer meio, inclusive mensagens via aplicativo “Whattasapp”.

4. Nos termos do § 3º do art. 22 da Lei nº 11.340/06, ENCAMINHE-SE cópia desta decisão à Autoridade Policial requerente, a fim de que garanta a efetividade das medidas ora estabelecidas.

5. Não obstante a concessão liminar das medidas protetivas de urgência, CITE-SE O REQUERIDO para que, acaso queria, apresente contestação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência desta decisão, por meio de advogado constituído ou assistido pela Defensoria Pública; ocasião em que a presente decisão poderá ser revista.

5.1. Apresentada contestação no prazo, intime-se a requerente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida dê-se vistas ao MP e tragam conclusos.

5.2. Não havendo contestação no prazo, dê-se vistas ao MP e tragam conclusos.

6. Em momento oportuno (assim que o inquérito policial ou a ação penal aportar na secretaria deste juízo), apensem-se este aos autos correlatos e dê-se baixa na distribuição deste processo.

6.1. Expirado o prazo de validade das medidas protetivas de urgência sem nenhuma outra providência pela autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou pedido expresso de prorrogação formulado pela vítima, tragam conclusos para sentença.

7. Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive para adoção de providências em relação a eventual crime de ação penal pública incondicionada. Fica ressalvada aos interessados a possibilidade contida no § 3º do art. 19 da Lei nº 11.340/06.

8. DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA neste procedimento, conforme art. 189, incisos II e III do CPC.

AUTORIZO O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIAL, DEVENDO O (A) SR (A). OFICIAL (A) DE JUSTIÇA ADVERTIR EXPRESSAMENTE O REQUERIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODE ENSEJAR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVA.