Página 4335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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não sabido. Já os denunciados Raimundo, vulgo “Chico” e Mizael, vulgo “Temtem” são irmão e negaram ter qualquer envolvimento com o homicídio em questão. Logo, a autoridade policial civil adotou as providencias cabíveis, motivo pelo qual vindo os autos ao Órgão Ministerial não restou outra alternativa senão a propositura da presente medida processual criminal, com vistas à apuração da responsabilidade penal do mesmo. (Denúncia – ID. 19867581).

Denúncia ofertada em ID. 20456069, com base em inquérito policial instaurado mediante portaria, sendo recebida por esse juízo em 04 de abril de 2018, em decisão de ID. 20456079 - Pág. 8.

Os acusados JEIEL FELIPE RODRIGUES FARIAS e RAIMUNDO NATALINO CONCEIÇÃO DOS SANTOS foram citados por edital e não se manifestaram no prazo legal, razão pela qual o curso processual e o prazo prescricional estão suspensos em relação a estes, conforme decisões de ID. 20458297 e 26090644.

De outro modo, o acusado MIZAEL CONCEIÇÃO FARIAS cumpre acordo de suspenção condicional do processo, conforme sentença de ID. 20458309.

Citado, pessoalmente, o acusado DIVANDERSON SILVA RODRIGUES apresentou resposta à acusação, reservando-se a apresentar maiores delongas após a instrução processual, conforme ID. 20458288.

Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas e declarantes arroladas pela acusação e pela defesa, seguido do interrogado do acusado. Ademais, verifico a expedição de carta precatória (ID. 27550204) para a oitiva da testemunha ministerial Edilza Cardins Rodrigues da Silva, a qual não foi encontrada no endereço informado pelo Ministério Público, conforme informação extraída dos autos da carta precatória nº 0802554-28.2021.8.14.0015.

Em sede de alegações finais escritas (ID. 28777557), o Ministério Público requereu a PRONÚNCIA do acusado DIVANDERSON SILVA RODRIGUES nas tenazes do crime capitulado no art. 121, caput do Código Penal. A defesa (ID. 29098764), a seu turno, requereu a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do réu sob o fundamento da legítima defesa, com base no artigo 397, I do Código de Processo Penal e subsidiariamente pleiteia pela IMPRONÚNCIA do acusado alegando a insuficiência de provas.

Éo relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Inicialmente, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação penal, pelo que possível apreciar o mérito da pretensão punitiva delineada na denúncia.

Seguindo no exame, temos que os crimes dolosos contra a vida são afetados constitucionalmente à competência do Tribunal do Júri (Art. , XXXVIII da CF/88) onde 07 (sete) pessoas leigas do povo, representando a sociedade, julgam soberanamente o caso. Tais pessoas, escolhidas aleatoriamente de diversos seguimentos sociais, julgam a questão consoante apenas suas consciências, não se exigindo que fundamentem racionalmente suas decisões, até porque não se espera que tenham conhecimento técnico especializado. Não há, portanto, apreciação técnica dos fatos e do direito.

Justamente por esta peculiaridade, a fim de que o caso seja encaminhado aos jurados de modo mais claro possível, bem como para que se preserve aos acusados, a garantia de que sejam julgados mediante o respeito de um mínimo de técnica e racionalidade, é que a lei prevê uma fase preliminar, denominada de sumário da culpa ou judicium accusationis.

Evita-se, assim, que leigos tomem conhecimento em primeiro lugar do processo, correndo o risco de pessoas serem condenadas sem a preservação de um mínimo de segurança na definição dos pressupostos básicos para a configuração jurídica de um crime. Nesta fase, há a definição pelo Juiz