Página 4338 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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Intime-se pessoalmente o acusado e o nobre representante do Ministério Público Estadual e a defesa (art. 420, I do CPP).

Inexistindo recurso desta decisão, encaminhem-se os autos à Promotoria de Justiça e, em seguida, à defesa, para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. Após, voltem os autos conclusos para deliberação e inclusão do processo em pauta da reunião do Tribunal do Júri (art. 423 do CPP)..

IV - DA PRISÃO PREVENTIVA

Por fim, passo a avaliar a custódia cautelar do agente.

Em reexame, nos termos do artigo 316, Parágrafo Único, do CPP, no que concerne à prisão preventiva do denunciado DIVANDERSON SILVA RODRIGUES , verifico que esta não há de ser mantida.

A prisão preventiva é a ultima ratio e, para sua manutenção deve se analisar a sua concreta, real e efetiva necessidade para tutelar o bem jurídico.

A nova redação do art. 312 acrescenta um elemento a mais: perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Além disso, firma-se que a decisão, que decretar a prisão preventiva, deve ser motivada (razões de lógica do juiz) e fundamentada (argumentos calcados em provas consistentes dos autos) em receio de perigo e existência concreta (baseada em situações provadas constantes dos autos) de fatos novos ou contemporâneos, justificadores da medida aplicada (In: NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote Anticrime Anotado. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Forense: 2020, p. 82).

Como é cediço, a segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do CPP. (HC 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Assim sendo, entendo que a manutenção do acusado em cárcere não se mostra razoável, face ao excesso de prazo para a conclusão da ação penal em razão da complexidade do caso e diante da pluralidade de réus, considerando que a defesa do acusado DIVANDERSON SILVA RODRIGUES não deu causa à delonga processual.

Logo, tendo em vista que o acusado já se encontra preso há mais de 03 (três) anos, sem previsão de conclusão da fase judicium causae, entendo que a sua manutenção no cárcere não se mostra razoável.

Dessa forma, diante da impossibilidade da realização da assentada, a custódia provisória não pode se prolongar, haja vista que a defesa não contribuiu para o retardamento da instrução criminal, tendo inclusive requerido a antecipação do interrogatório do réu.

Adiante, as medidas cautelares que afetam a liberdade no processo penal apresentam a característica assemelhada à cláusula da imprevisão na esfera cível, de natureza rebus sic stantibus, isto é, desaparecendo os motivos que ensejam o gozo ou a privação do benefício de responder ao processo solto, a situação deve ser alterada. Tal característica é expressa no art. 316 do CPP.

Não haverá prejuízo à demanda a decisão revogatória, pois se o agente não comparecer aos acontecimentos processuais, surgirá motivo para nova prisão. Porém, tal hipótese é remota e não pode ser presumida.

“Prisão preventiva. Revogação da medida quando não mais subsistam as razões que a determinaram. Não mais subsistindo as razões que determinaram a decretação da prisão preventiva, impõe-se sua revogação” (TACRSP, JTACRESP 57/99).