Página 80 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Julho de 2021

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 2 meses
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O presente Termo de Compromisso será publicado no diário oficial, mediante extrato, às expensas do Compromissário.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO

O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo , § 6º da Lei Federal 7347/85, do artigo 585, II e VIII do Código de Processo Civil e 146, § 4º, II do Decreto Federal 6514/08.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Boa Vista/RR, com exclusividade, para dirimir possíveis divergências entre as partes.

O presente Termo de Compromisso, depois de lido e aceito pelas partes, é assinado em 03 (três) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.

LOCAL: Sede PROVISÓRIA da FEMARH/RR

DATA: 20/07/2021

HORA: 09:00

ASSINATURA DO AUTUADO :

CHEFE DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL ( Conciliadora)

TESTEMUNHAS

NOME:______________________________

ASSINATURA:________________________

RG: ____________________________

2. TESTEMUNHA

NOME:__________________________

ASSINATURA :___________________

RG: ____________________________

PARECER DA AUTORIDADE JULGADORA Nº 16/2021

PROCESSO N.º: 000711/16-01

INTERESSADO: Edilson Araujo de Souza

CPF/CNPJ: 005.277.492-90

OBJETIVO: Análise e julgamento de primeira instância

AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 0000513

SANÇÕES: Multa Simples, Apreensão e Destruição/Inutilização

EMENTA: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da lavratura do Auto de Infração nº 0000513 (fls.07), em desfavor do senhor Edilson Araujo de Souza (CPF: 005.277.492-90), nos fundamentos legais, tais quais cito:

Art. 70, § 1º, c/c Art. 29, caput, da Lei Federal Nº 9.605/98; e Art. 3º inciso II, VII e V c/c Art. 24, inciso I, do Decreto Nº 6.514/2008, por caçar e matar espécimes da fauna silvestre (macaco) sem a devida autorização do órgão ambiental competente, nas coordenadas geográficas: latitude 01º 19’18,8’’ S e longitude 61º 46’51,8’’W.

O auto de infração supracitado fora datado em 17/03/2016, município de Rorainópolis, nas coordenadas geográficas: latitude 01º 19’18,8’’ S e longitude 61º 46’51,8’’W.

Aplicou-se a sanção administrativa de multa simples no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), apreensão de 1 (um) espécimen da fauna silvestre (macaco) e a destruição/inutilização, conforme descrito no Auto de Infração nº 0000513 (fls.07).

O animal silvestre apreendido foi inutilizado pelos fiscais, pois estava sem condições sanitárias para o consumo humano.

Consta nos autos que o administrado não apresentou defesa administrativa no prazo estabelecido no Art. 113 do Decreto Federal N 6.514/208. Não houve qualquer manifestação do autuado quanto à conversão de multa, nos termos do prazo previsto no Decreto Federal nº 10.198 de 03 de Janeiro de 2020.

Em análise do art. 11 do Decreto Federal nº 6.514/2008, constatou-se inexistir reincidências da administrada, quanto ao cometimento de infrações ambientais e ou multas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (Vide: Certidão de Reincidência Ambiental, fls.10 e Declaração de Reincidência Ambiental, fl. 11).

Constatou-se que, Relatório de Análise Preliminar/CUAJ (fls. 13/16) apontou o processo como apto à emissão de parecer técnico. Isso posto, procedeu-se a abertura do prazo de 10 (dez) dias para manifestação e alegações finais, conforme Art. 122 do Decreto Nº 6.514/2008 (fls. 23/24 - Publicação DOERR Nº 3958, de 10 de Maio de 2021).

Não houve manifestação do autuado quanto às alegações finais.

É o relatório.

II – INSTRUÇÃO

Verificou-se nos autos o MEMO Nº 283/2015/DFA/DMCA/FEMARH (fls.02); Relatório Ambiental Nº 83/16 (fls. 03/06); Auto de Infração Nº 0000513 (fls. 07); Certidão Negativa de Reincidência Ambiental (fls. 10); Declaração de Reincidência Ambiental (fls. 11); Relatório de Análise Preliminar/ CUAJ (fls. 13/16); Publicação em DOERR Nº 3958/2021 - prazo para alegações finais (fls. 18); instrução em síntese.

III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal de 1988;

Lei nº. 9.605/1998- Lei dos Crimes Ambientais;

Decreto nº. 6.514/2008- Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e do seu processo administrativo federal;

Decreto nº. 9.760/2019 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto nº 10.198, de 3 de janeiro de 2020 - Altera o Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

Decreto Nº 28635-E de 22 de março de 2020 - Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (coronavirus), e dá outras providências.

Instrução Normativa FEMARH nº 001 de 05 de Março de 2020 - Regulamenta o processo administrativo estadual para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Instrução Normativa FEMARH nº 006 de 05 de Março de 2020 - Regulamenta o procedimento de atualização dos créditos referentes às infrações ambientais, e dá outras providências.

IV – ANÁLISE DO RECURSO

Não houve recurso administrativo.

V – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL

De acordo com o art. 143, § 1º, do Decreto Nº 6.514/2008, independente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causada.

Neste caso em tela, entende-se não haver formas de reparar o dano ambiental causado pelo infrator. Porém, segue este relatório para apreciação da Divisão de Monitoramento Ambiental, considerando art. 134, § 1º, da Instrução Normativa FEMARH Nº 01/2020.

VI – ENCAMINHAMENTO

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