Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)

Ver. FARIA DE SÁ (PP)

Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - contrário

Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - contrário

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)

Ver. THAMMY MIRANDA (PL)

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.

Ver. ELI CORRÊA (DEM)

Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)

Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - contrário

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

PARECER CONJUNTO Nº 789/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 442/2021.

Trata-se de projeto de lei de autoria da nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que “Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da ‘Juventude Negra e Periférica’, a ser realizado anualmente no dia 1º de dezembro e dá outras providências.”

Com efeito, o artigo 30, inciso I, da Carta Magna permite que o Município edite leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.

Assim, a matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inciso I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, na forma do Substitutivo que segue apresentado para adequar o projeto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, a alteração e consolidação das leis a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é pela LEGALIDADE na forma do Substitutivo abaixo.

Quanto ao mérito, a Comissão pertinente entende ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta FAVORAVELMENTE na forma do substitutivo

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, FAVORÁVEL, portanto, o parecer na forma do substitutivo.

SUBSTITUTIVO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 442/2021.

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da ‘Juventude Negra e Periférica’, a ser realizado anualmente, no dia 1º de dezembro e dá outras providências”

Art. 1º Fica acrescida alínea ao inciso CCLXXXIV do art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 72...............................................................................

...................

CCLXXXIV

..............................................................

o Dia da “Juventude Negra e Periférica”.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões Reunidas, em 16 de julho 2021.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)

Ver. FARIA DE SÁ (PP)

Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

Ver. RUBINHO NUNES (PSL)

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - contrário

Ver. THAMMY MIRANDA (PL)

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.

Ver. ELI CORRÊA (DEM)

Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)

Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

PARECER CONJUNTO Nº 790/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 408/2021

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Fabio Riva, que denomina viaduto sobre a linha da CPTM Itaquera, Prof. Augusto Carlos de Vasconcelos.

Sob o aspecto jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

O projeto veicula matéria de típico interesse local inserida, portanto, na competência legislativa do Município, prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 13, inciso I, de nossa Lei Orgânica.

De modo mais específico no tocante a denominações de vias, logradouros e próprios públicos a competência desta Casa está prevista pela Lei Orgânica do Município nos artigos 13, incisos XVII e XXI, e 70, parágrafo único, segundo os quais o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, bem como autorizar nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 16 de julho de 2021.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)

Ver. FARIA DE SÁ (PP)

Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

Ver. RUBINHO NUNES (PSL)

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)

Ver. THAMMY MIRANDA (PL)

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE.

Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)

Ver. PAULO FRANGE (PTB)

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)

Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.

Ver. ELI CORRÊA (DEM)

Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)

Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

PARECER CONJUNTO Nº 791/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0129/19.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Nobre Vereador Arselino Tatto que visa instituir como Feriado Municipal o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

O projeto pode prosperar, como será demonstrado.

Consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no art. 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, expressão que, segundo Dirley da Cunha Junior (In, Curso de Direito Constitucional. 2ª edição. Salvador: Juspodivm, 2008, p.841), não se trata de interesse exclusivo do Município, mas de seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato.

Nesse diapasão, estando o projeto relacionado aos feriados municipais, presente de maneira inequívoca o interesse local a nortear a elaboração da propositura.

Ante o exposto, somosPELA LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, a Comissão pertinente entende ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 16 de julho de 2021.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)

Ver. FARIA DE SÁ (PP)

Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - contrário

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)

Ver. THAMMY MIRANDA (PL)

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.

Ver. ELI CORRÊA (DEM)

Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)

Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - contrário

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

PARECER CONJUNTO Nº 792/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2020

Trata-se de projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do nobre Vereador André Santos, que visa conceder a outorga de Título de Cidadão Paulistano, da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Alessandro Rodrigo Paschoal.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com biografia circunstanciada do homenageado e sua anuência por escrito, conforme exigência do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

O projeto veicula matéria de típico interesse local inserida, portanto, na competência legislativa do Município, prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 13, inciso I, de nossa Lei Orgânica.

Outrossim, a matéria embasa-se no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, segundo o qual compete à Câmara Municipal a concessão de honrarias, no art. 236, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno, que dispõe que o tema deve ser objeto de decreto legislativo, e, ainda, nos artigos 347 a 351, também do Regimento Interno, os quais detalham o procedimento para a concessão das honrarias .

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, a Comissão pertinente entende ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 16 de julho de 2021.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)

Ver. FARIA DE SÁ (PP)

Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

Ver. RUBINHO NUNES (PSL)

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)

Ver. THAMMY MIRANDA (PL)

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.

Ver. ELI CORRÊA (DEM)

Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)

Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

PARECER CONJUNTO Nº 793/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA;ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 0413/21.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Marcelo Messias, que dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência Social e Solidariedade da Cidade de São Paulo – FASSP.

A proposta estabelece que o Fundo Social de Solidariedade da Cidade de São Paulo – FASSP tem como objetivo precípuo de mobilização da comunidade visando a articular recursos humanos, materiais, financeiros e institucionais, junto a organizações governamentais e não governamentais para promover a solidariedade.

O projetoreúne condições de prosseguir em tramitação, já que respaldado no exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada no artigo 30, I e V da Constituição Federal e no artigo 13, I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município, os quais conferem à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para a instituição e organização dos serviços públicos de interesse local.

Ademais, consoante muito bem destacado pelo autor da propositura, a atuação do Poder Público na área de assistência deve ter crescimento proporcional em razão da crise econômica que estamos vivendo em razão da pandemia do Covid-19, justificando-se a criação de um Fundo de Assistência Social voltados ao atendimento das pessoas que mais necessitam de apoio e que, via de regra, encontram-se especialmente fragilizadas nos aspectos social e psicológico.

A matéria de fundo insere-seno disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal, ao qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissõespertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE ao projeto.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 16 de julho de 2021.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)

Ver. FARIA DE SÁ (PP)

Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

Ver. RUBINHO NUNES (PSL)

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)

Ver. THAMMY MIRANDA (PL)

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ver. ERIKA HILTON (PSOL) - só no PR 21

Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver. GEORGE HATO (MDB)

Ver. MILTON FERREIRA (PODE)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER.

Ver. FELIPE BECARI (PSD)

Ver. FABIO RIVA (PSDB)

Ver. LUANA ALVES (PSOL)

Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)

Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

PARECER CONJUNTO Nº 794/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 249/2021

Trata-se de projeto de lei, dos nobres Vereadores Xexéu Trípoli e João Jorge, que altera a denominação da Avenida Auro Soares de Moura Andrade que passa a ser denominada Avenida Mário de Andrade.

Sob o aspecto jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

O projeto veicula matéria de típico interesse local inserida, portanto, na competência legislativa do Município, prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 13, inciso I, de nossa Lei Orgânica.

De modo mais específico no tocante a denominações de vias, logradouros e próprios públicos a competência desta Casa está prevista pela Lei Orgânica do Município nos artigos 13, incisos XVII e XXI, e 70, parágrafo único, segundo os quais o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, bem como autorizar nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 16 de julho de 2021.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)

Ver. FARIA DE SÁ (PP)

Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

Ver. RUBINHO NUNES (PSL)

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)

Ver. THAMMY MIRANDA (PL)

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE.

Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)

Ver. PAULO FRANGE (PTB)

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)

Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.

Ver. ELI CORRÊA (DEM)

Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)

Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

PARECER CONJUNTO Nº 795/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 154/2021.

O presente projeto, de autoria dos nobres Vereadores Gilberto Nascimento e Sansão Pereira, dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Valorização e Incentivo da Doação de Sangue e (ou) Medula Óssea na Cidade de São Paulo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.

A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

O projeto visa instituir Campanha que tem por objetivo divulgar, incentivar e valorizar a doação de sangue e medula óssea, para fins terapêuticos e científicos, observando os preceitos éticos e legais pertinentes, bem como as instruções e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). O Poder Executivo Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, promoverá campanhas de esclarecimento sobre a doação de sangue e medula óssea, assim como as clínicas, laboratórios e hospitais municipais e privados, bem como repartições públicas em geral e empresas privadas que aderirem a campanha de forma voluntária, deverão afixar cartazes elucidativos e divulgar nos meios de comunicação oficiais.

Segundo a justificativa do projeto, cada doação de sangue pode salvar até quatro vidas, pois o processo de centrifugação e separação divide uma bolsa de sangue em até quatro hemocomponentes diferentes, sendo eles: hemácias, plasma, crioprecipitado e plaquetas, os mais comuns. Os Hemocentros e bancos de sangue do Município de São Paulo registram baixas contínuas em seus estoques de sangue durante o ano, principalmente neste período devido às diversas medidas restritivas adotadas no momento. O estoque do banco de sangue de São Paulo caiu 45% por falta de doadores, e, por conta da pandemia, um número menor de pessoas compareceu às unidades para doação.

Em face do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório emerece prosperar, eis que promove uma atividade essencial para todos aqueles que necessitam de doação de sangue e medula óssea, sendo, portanto,favorável o parecer mediante substitutivo a seguir que visa incluir o hemocompoente plaquetas na citada campanha.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo a seguir que acrescenta as plaquetas no rol elegível para a campanha em análise.

SUBSTITUTIVO N. DAS COMISSÕES REUNIDAS DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 154/2021

Dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Valorização e Incentivo da Doação de Sangue, Plaquetas e /ou Medula Óssea na Cidade de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:

Art. 1º Fica criada Campanha de Conscientização, Valorização e Incentivo da Doação de Sangue, Plaquetas e/ou Medula Óssea na Cidade de São Paulo.

Art. 2º A Campanha instituída por esta Lei tem por objetivo divulgar, incentivar e valorizar a doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea, para fins terapêuticos e científicos, observando os preceitos éticos e legais pertinentes, bem como as instruções e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, promoverá campanhas de esclarecimento sobre a doação de sangue, plaquetas e medula óssea.

Art. 4º Nas clínicas, laboratórios e hospitais municipais e privados, bem como repartições públicas em geral e empresas privadas que aderirem à campanha de doação de sangue,plaquetas e/ou medula óssea de forma voluntária deverão afixar cartazes elucidativos e divulgar nos meios de comunicação oficiais.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde, e os estabelecimentos relacionados com a doação de sangue,plaquetas e/ou medula óssea no município, manterão cadastros de doadores e receptores.

Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Sala das Comissões Reunidas, 16 de julho de 2021.

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER.

Ver. FELIPE BECARI (PSD)

Ver. FABIO RIVA (PSDB)

Ver. LUANA ALVES (PSOL)

Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)

Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)

Ver. ISAC FELIX (PL)

Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)

Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)

Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

PARECER CONJUNTO Nº 796/2021 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0630/20.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Toninho Vespoli, que visa fixar módulo de Auxiliar Técnico de Educação nas unidades centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Portaria da Secretaria Municipal de Educação – SME nº 5.980, de 25 de agosto de 2016.

Sob o aspecto jurídico, o projeto merece prosseguir em tramitação.

Inicialmente cumpre observar que nos termos do art. 23, inciso V, da Constituição Federal, é competência de todos os entes federados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Essa norma é reforçada pelo art. 211 da Carta Magna, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Especificamente no âmbito municipal, o § 2º do referido art. 211 dispõe que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Essa atuação se dá mediante Plano Municipal de Educação, previsto no art. 241 da Constituição do Estado de São Paulo e nos §§ 3º a 5º do art. 200 da Lei Orgânica do Município, que dispõem acerca da necessidade de atendimento ao disposto na Lei Federal n. 9.394/96, além da utilização de recursos que excedam ao mínimo estabelecido no art. 212, § 4º, da Constituição Federal.