Página 121 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

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Afirma que o Tribunal Pleno, no mandado de segurança de nº 8000783-45.2017.8.05.0000, concedeu parcial segurança para reconhecer o direito líquido e certo de todos os Impetrantes à nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário/ Subescrivão, declarando a existência de 904 (novecentos e quatro) vagas em virtude de ascensões ilegais, aposentadorias, exonerações e desistências.

Salienta, por fim, a inexistência de qualquer restrição orçamentária para nomeação dos servidores concursados, pois os Relatórios de Gestão Fiscal dos anos de 2017 e 2018 apontam que o TJBA não ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal.

Em suas razões, requer a concessão da segurança, por decisão colegiada, para assegurar o seu direito líquido e certo de ser nomeada e empossada no cargo de Analista Judiciário/Subescrivão,

Na decisão de ID 5438436, foi denegada a liminar postulada pelo então relator do writ, Des. Antônio Cunha Cavalcanti. Na oportunidade, determinou-se a intimação da Autoridade Coatora para prestar as informações pertinentes, no decênio legal. Em seguida, constatou-se que o presente processo sofreu distribuição equivocada para a Seção Cível de Direito Público, razão pela qual foi determinado o encaminhamento dos autos à Secretaria de Distribuição do Segundo Grau, onde ocorreu a distribuição por sorteio para esta Relatora, no âmbito do Tribunal Pleno (IDS10114201 e 10193604).

A autoridade coatora prestou informações, defendendo a ausência de direito líquido e certo do Impetrante, em razão da sua classificação fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público. Ponderou, ainda, que o surgimento de novas vagas para o mesmo cargo almejado durante o período de validade do certame, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva.

Intimado a se manifestar, o Parquet opinou pela conversão do feito em diligência, com a intimação do Estado da Bahia para querendo, ingressar no feito (IDS 10896973 e 11707566).

O Estado da Bahia interveio no feito (ID 14246386), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, face a necessidade de dilação probatória. No mérito, alega, em síntese: (i) que inexiste direito líquido e certo do Impetrante à nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário/Subescrivão, por ter sido aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso; (ii) que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não é o caso dos autos; (iii) que os servidores contratados diretamente pelo TJBA em data anterior à vigência da CF/1988 foram efetivados como integrantes do quadro de estatutários desta Corte de Justiça por força da Lei Estadual n.º 6.677/94, sendo considerados estáveis no serviço público; (iv) que o pedido formulado nestes autos, consistente na nomeação em cargo público de provimento efetivo, não pode ser deferido pelo Poder Judiciário, sob pena de infringir competência discricionária do Chefe do Poder Executivo Estadual, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 837.311/PI (tema nº 784), implicando violação dos arts. e 84, inciso XXV, da CF/88 (o segundo por força do princípio da simetria); (v) que o Impetrante sequer indicou quantos dos cargos em comissão criados no TJ/BA foram destinados aos servidores de carreira (o que, por consequência, afastaria a presunção de existência de cargos vagos) e aos não concursados; (vi) que o ato de cessão de servidores não pode ser compreendido como preterição para efeitos de nomeação de aprovados fora do número de vagas previstas no edital; (vii) que o Impetrante não comprovou nos autos o surgimento de novas vagas, alcançando a sua classificação, tampouco a preterição decorrente de contratações irregulares de servidores comissionados para o mesmo cargo no qual fora aprovado; (viii) que não pode ser atribuído efeito erga omnes à decisão proferida no mandado de segurança de n.º 8000783-45.2017.805.0000, ainda em trâmite.

Por fim, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a denegação da segurança.

Instada novamente a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da segurança, nestes exatos termos (ID 15549963):

“Portanto, diante do entendimento consolidado no precedente do STF antes referido, bem assim do leading case apresentado (TJ-BA - MS: 8000783- 45.2017.8.05.0000, Relatora: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Tribunal Pleno, DJE: 06/11/2019), além das provas colacionadas aos autos, conclui-se pela existência do direito subjetivo alegado pela Impetrante. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, o Ministério Público do Estado da Bahia, através de sua Procuradoria Geral de Justiça, manifesta-se pela rejeição da preliminar de carência de ação por ausência de prova pré-constituída, suscitada pelo Estado da Bahia. No mérito, pugna pela concessão da segurança, de forma a assegurar o direito subjetivo da Impetrante de ser nomeada no cargo para o qual foi aprovada.”

O Impetrante manifestou-se na petição de ID 15694484, refutando as alegações do Estado da Bahia, oportunidade em que ratificou os termos de sua peça vestibular.

É o relatório. Decido.

1. Ab initio, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo Estado da Bahia.

O ente público suscita, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que a questão discutida demanda dilação probatória, que não é passível de ser realizada pela via estreita do mandado de segurança.

No entanto, a documentação acostada à inicial revela-se suficiente à análise e solução da demanda.

Outrossim, instruída a petição inicial com a prova pré-constituída dos fatos narrados, a existência ou não da liquidez e certeza do direito pleiteado constitui matéria afeta ao mérito do mandado de segurança a ensejar a concessão ou não da ordem.

Rejeitada a preliminar, passa-se à análise do mérito da demanda.

2. Da análise dos autos, infere-se que a controvérsia estabelecida reside em saber se a Impetrante, classificado na 942º colocação no concurso público regido pelo Edital n.º 01, de 23/10/2014, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tem direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário/Subescrivão, para o qual foram ofertadas 65 (sessenta e cinco) vagas imediatas.