Página 994 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

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de cumprimento de sentença perante a Comarca onde está situada a sede regional do Agravado - Salvador, do que perante a Comarca onde está situada uma filial menor como é o caso da agencia do Banco Brasil S.A no município de IlhéusBA”.

Lado outro, aduz que deveria haver prorrogação da competência, haja vista que a competência não é absoluta, asseverando que: “é de conhecimento geral, que o Agravado não se opõe ao processamento dos expedientes similares ao dos autos, perante uma das Comarcas da Capital, até porque, também tem facilitada sua defesa, tendo em vista que seu corpo jurídico, também está fincado nesta Capital”.

Aduz, neste sentido, que por força do art. 516, da norma adjetiva civil, “criou-se uma opção pelo local que tenha bens penhoráveis ou pelo atual domicílio do Agravado, havendo uma concorrência de foros. Assim sendo, é direito do Agravante escolher o foro para o melhor sucesso da execução”.

Ao final, a agravante requer, preliminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal, para impedir a remessa dos autos originários para a comarca de Ilhéus e, no mérito recursal: “DAR PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO, cassando a decisão do Juízo a quo, reconhecendo e firmando a competência da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/Ba, para processar a pretensão do Agravante nos autos do processo de Cumprimento de Sentença, feito tombado sob o nº 0516644-89.2013.8.05.0001”.

Eis o que pode ser traçado à conta do relatório dos autos, em obediência ao regramento do art. 489, inc. I[3], do Código de Processo Civil. Decido.

Versam os autos sobre recurso de Agravo de Instrumento, interposto por ADEMIR HILDO DE MEDEIROS, em face da decisão interlocutória, proferida pela MM Juíza de Direito da 7ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, da comarca de Salvador, nos autos de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, tombado sob o nº 0516644-89.2013.8.05.0001, ajuizada pelo agravante em face da instituição financeira agravada.

1. Da admissibilidade recursal

O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os requisitos de admiibilidade, conforme os pressupostos constantes no art. 1.015 e ssss, do Código de Processo Civil[4]. Oportuno lembrar, que foi deferido pelo juízo a quo o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.

In casu, verificada a presença dos requisitos de admissibilidade exigidos para o manejo do recurso interposto, razão pela qual deverá ser conhecido, passa-se à análise do efeito suspensivo do presente agravo de instrumento.

2. Do mérito recursal

De pronto, calha destacar que o presente agravo de instrumento tem como fundamento nuclear a competência para liquidação e execução individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, ocorridos em janeiro de 1989, conhecido pelo Plano Verão.

O presente recurso de agravo de instrumento, por ser contrário ao acórdão proferido no REsp 1243887/PR – Tema 480, pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como discrepando do recente julgado do Supremo Tribunal Federal, no RE 1101937/SP – Tema 1075, deve ser improvido liminarmente.

De logo, é impositivo ressaltar que o Código de Processo Civil compete atribui ao relator negar e dar, em decisão monocrática, provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Na melhor dicção dos processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[5]: “[p]or decisão monocrática, poderá negar provimento a recurso nos casos tratados no texto comentado. O dispositivo visa facilitar o trabalho dos tribunais no julgamento dos recursos. Negar provimento é julgar o mérito do recurso, providência que o relator pode tomar monocraticamente. O poder do relator para negar seguimento quando o recurso contrariar súmula simples do STF, do STJ ou do próprio tribunal é conferir à súmula efeito vinculante que não lhe foi outorgado pela Constituição”.

Para Alexandre Câmara[6]: “[é] do relator a incumbência de decidir monocraticamente o mérito do recurso, negando-lhe provimento, quando for ele contrário a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência. E é também do relator a competência para, respeitado o contraditório (e, pois, ouvido o recorrido), dar provimento a recurso quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a julgamento de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência”.

Sobre a competência do relator decidir unipessoalmente o mérito recursal, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[7] asseveram com maestria: “[o] relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. O relator também pode negar provimento ao recurso invocando jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça – que depende de se encontrar sumulada (art. 932, IV, a, in fine, CPC) ou de ter sido gerada a partir da forma específica dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência (art. 932, IV, c, CPC)”. Prosseguem os processualistas[8]: “[o] que se procura prestigiar com a possibilidade de o relator negar provimento ao recurso é a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamentos dos incidentes próprios”.

No ensejo, confira-se o enunciado da súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça: “[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.