Página 1262 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RETIROLÂNDIA

Recomendação nº 03/2021

Ref.: IDEA nº 242.9.105213/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no plexo de atribuições descritas no artigo 129, II e IX, da Constituição Federal, no artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 75, IV, da Lei Complementar nº 11/96, assim como no artigo 201, inciso oitavo e parágrafo quinto alínea c, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe, dentre outras atribuições constitucionais, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, assim como dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do disposto no artigo 127 da Constituição Federal;

considerando que o Ministério Público deve zelar, segundo atribuição que lhe é conferida pelo artigo 129, II, da Carta Magna, pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos ali assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

considerando que a Constituição Federal, no seu artigo 227, caput, e a Lei nº 8.069/90, no seu artigo , determinam que devem ser assegurados, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais inerentes à infância e adolescência, entre eles o direito à educação, cabendo, ao Ministério Público, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias fundamentais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

considerando o preceituado no artigo da Carta Magna, que assevera serem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;

considerando o preconizado no artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece ser a educação direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

considerando o previsto no artigo 206 da Carta Magna, que dispõe no sentido de que o ensino deverá ser ministrado sob a égide dos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, assim como da garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;

considerando que o direito fundamental à educação, consubstanciado no acesso obrigatório e gratuito, constitui direito subjetivo, sendo certo que o seu não oferecimento por parte do Poder Público ou a sua oferta irregular importa na configuração de responsabilidade por parte da Autoridade competente, ex vi artigo 208 da Constituição Federal;

considerando que os artigos 23 e 24 da Carta Magna determinam que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, bem como legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

considerando a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII declarada pela Organização Mundial de Saúde na data de 30 de janeiro de 2020, em razão da transmissibilidade do coronavírus, assim como a declaração de pandemia da COVID-19, doença causada pelo agente etiológico, também emitida pela OMS, em 11 de março de 2020;

considerando que as medidas de controle e prevenção da doença infecciosa causada pelo coronavírus estão em constante aprimoramento e sujeitas às alterações fáticas, como a aprovação e distribuição de vacinas, à ampliação ou redução do número de leitos hospitalares e demais recursos médicos disponíveis, às variações na taxa de contaminação, dentre outros;

considerando o teor da Resolução CNE-CP n.º 02, de 10 de dezembro de 2020, sobretudo em seus artigos e , os quais preconizam que:

Art. 3º - O cumprimento do disposto no caput do art. 2º desta Resolução fica subordinado:

I - Na Educação Básica, ao processo educativo que visa ao atendimento dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa educacional, expressos nas competências previstas na BNCC e desdobradas nas propostas pedagógicas e nos currículos das instituições escolares ou redes de ensino, bem como nas pertinentes Diretrizes Curriculares e Operacionais Nacionais.

II - Na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, ao processo educativo que visa ao desenvolvimento de competências profissionais previstas nos respectivos Planos de Curso, nos termos das respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais. Art. 8º - Cabe aos sistemas de ensino federal, estaduais, distrital e municipais, bem como às secretarias de educação e às instituições escolares públicas, privadas, comunitárias e confessionais, definir seu calendário de retorno às aulas, em acordo com as decisões das autoridades sanitárias locais e dos entes federados, tendo em conta análise que identifique os riscos envolvidos na volta às aulas presenciais e, quando possível, apresentar mapeamento dos riscos locais e/ou regionais. considerando o artigo 30 da Resolução CNE-CP n.º 02, de 10 de dezembro de 2020, que assevera ser atribuição dos sistemas de ensino, das Secretarias de Educação e da Instituições Escolares a responsabilidade pela “comunicação e ampla divulgação dos calendários, protocolo e esquemas de reabertura das atividades presenciais, o modo de operacionalização das atividades não presenciais, e a forma do alcance dos resultados almejados e definidos, tendo em conta suas peculiaridades”;

considerando o teor do “Guia de Implementação de Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas Escolas de Educação Básica”, divulgado pelo Ministério da Educação em 7 de outubro de 2020, que visa auxiliar a comunidade escolar, com normas técnicas de segurança em saúde, assim como recomendações de ações sociais e pedagógicas no planejamento da reabertura efetiva das escolas;

considerando que, tendo em vista a grave crise sanitária decorrente da proliferação do coronavírus, a suspensão das atividades presenciais nas escolas públicas e particulares do Município de Retirolândia perdura até hoje;