Página 1263 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

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considerando o dever objetivo de fundamentação dos atos administrativos, consoante o princípio da motivação regente do Direito Administrativo insculpido no artigo da Lei n.º 13.655/2018 que modificou o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis:

“Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas”.

considerando que, em respeito à saúde coletiva e à autonomia/cuidado das famílias e estudantes, deve ser preservado, para os profissionais e alunos integrantes de grupos de maior risco e vulnerabilidade, o direito de optar por permanecer em atividades não presenciais, assim como a opção, aos estudantes/familiares, pela manutenção das aulas remotas, em detrimento das aulas presenciais, enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da pandemia da COVID-19;

considerando que é essencial a ampla divulgação dos critérios técnicos-científicos que orientam a tomada de decisão quanto à permanência ou não da suspensão das aulas presenciais, tendo em vista que a participação da comunidade escolar pressupõe o respeito à informação, devendo-se imperar o zelo para otimizar a publicidade das deliberações relacionadas ao exercício do direito à educação;

RECOMENDA

Ao Município de Retirolândia, na pessoa de seu Prefeito o Sr. Alivanaldo Martins do Santos, que:

I – Adote critérios técnicos-científicos para a tomada de decisão quanto à permanência ou não da suspensão das atividades presenciais nas instituições de ensino da rede municipal, devendo estes critérios ser divulgados à população, explicitando, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade no processo dessa tomada de decisão, haja vista o status de direito fundamental atribuído à educação, bem como o direito à informação da sociedade;

II – Apresente diagnóstico detalhado dos espaços escolares, quanto à adequação da estrutura física das escolas públicas da rede municipal de ensino aos protocolos sanitários para o retorno seguro às atividades letivas presenciais, devendo informar todas as escolas que já sofreram as adaptações necessárias, bem como relação atualizada das que ainda necessitam de adaptações, esclarecendo, ainda, o prazo estipulado para a conclusão das referidas providências;

III – Elabore, através da Secretaria Municipal de Educação e com participação do Conselho Municipal de Educação, Plano de Retorno Gradativo das Atividades Escolares Presenciais, com planejamento estratégico intersetorial, contendo ações administrativas, protocolos sanitários (incluindo os materiais de higienização e desinfecção), protocolos pedagógicos, indicação das etapas, anos/séries de ensino, a retornarem de forma gradativa (com cronograma com previsão das datas para cada etapa e horários estabelecidos), cumprimento da carga horária mínima de oitocentas horas, inclusive, na adoção do modelo híbrido (aulas presencias e online), previsão da forma do controle de frequência, assim como recuperação de estudos dos discentes, principalmente aqueles que, eventualmente, não tenham sido atendidos pelo ensino remoto, sendo que o aludido plano deve contemplar as legislações correspondentes, as orientações e recomendações das autoridades sanitárias, as recomendações dos órgãos colegiados da educação e as normas complementares do respectivo Conselho Municipal de Educação;

IV - Realize, após o retorno das atividades presenciais, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, inspeções sanitárias periódicas, pela Vigilância Sanitária, nas instituições de ensino públicas e particulares.

Solicita-se que seja encaminhada, dentro do prazo de dez dias úteis, manifestação a respeito do acatamento da presente Recomendação, bem como informações acerca das providências adotadas para o seu cumprimento, acompanhadas dos documentos requisitados no item segundo dantes mencionado.

Retirolândia, 22 de julho de 2021.

Grace Inaura da Anunciação Melo

Promotora de Justiça em substituição

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Recomendação nº 02/2021

Ref.: IDEA nº 679.9.105210/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no plexo de atribuições descritas no artigo 129, II e IX, da Constituição Federal, no artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 75, IV, da Lei Complementar nº 11/96, assim como no artigo 201, inciso oitavo e parágrafo quinto alínea c, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe, dentre outras atribuições constitucionais, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, assim como dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do disposto no artigo 127 da Constituição Federal;

considerando que o Ministério Público deve zelar, segundo atribuição que lhe é conferida pelo artigo 129, II, da Carta Magna, pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos ali assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

considerando que a Constituição Federal, no seu artigo 227, caput, e a Lei nº 8.069/90, no seu artigo , determinam que devem ser assegurados, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais inerentes à infância e adolescência, entre eles o direito à educação, cabendo, ao Ministério Público, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias fundamentais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;