Página 1439 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Diz que em 2010 e 2016 foram feitas alterações sociais, dentre as quais inclui, respectivamente, a alteração na denominação social da empresa, a qual volta a se chamar GARIBALDI RESIDENCE INCORPORAÇÕES LTDA (1ª ré) e alteração no quadro societário, onde a referida empresa foi transferida com o patrimônio à terceiros. Com isso, a parte autora aponta suposta fraude contra os adquirentes, visto que a empresa incorporadora (1ª ré) comercializou as unidades habitacionais em nome de uma empresa (2ª ré) que não era a verdadeira proprietária do imóvel – visto que as alterações não foram registradas em Cartório – e posteriormente retirou-se da sociedade. Ademais, relata que a conclusão da obra e entrega das unidades estava prevista para dezembro/2013, já considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Contudo, as obras foram paralisadas em junho/2011, sem que tenha sido retomada até então pela incorporadora ré. Pede, liminarmente: I) o bloqueio da matrícula nº. 35.708 do 1º Registro de Imóveis de Salvador (DOC.05) até o desfecho definitivo da presente ação; II) determinar a averbação da existência da presente ação com a informação dos contratos de promessa de venda e compra; III) determinar a averbação da destituição do incorporador na forma da Lei 4.591/64; IV) expedição de alvará judicial autorizando o prosseguimento das obras pelos condôminos integrantes da Comissão de Representantes/Associação e transferência de todos os direitos relativos à incorporação imobiliária do Empreendimento Garibaldi Residence.” A segunda demandada ofertou contestação reconhecendo a paralisação das obras, a constituição da primeira empresa aqui demandada (Garibaldi Residence Incorporações SPE Ltda), a quem coube a venda das unidades a terceiros, enquanto integrantes do empreendimento objeto da incorporação, acrescendo, por sua vez, a venda de parte dos ativos para outro grupo econômico, que aponta responsável pelo prejuízo causado aos autores. A narrativa apenas contextualiza a situação processual. É certo que o feito padece de continuidade e de regularização à sua constituição em virtude da pendência motivada pela conclusão do chamamento da primeira empresa demandada. Mostra-se ainda pendente a decisão dos embargos de declaração, manuseado desde o início do procedimento, sem que tivesse a devida apreciação. A despeito de o processo se encontrar em fase de saneamento, a presente decisão buscará sanear os incidentes para ordená-lo corretamente. Nesse sentido, a omissão suscitada pelo recorrente se ateve ao não enfrentamento do argumento de perigo da demora da prestação jurisdicional como sendo determinante de eventuais atos de alienação da coisa litigiosa (das unidades remanescentes da incorporação) pelas demandadas, independente do estado de abandono da obra e demais ilegalidades assinaladas na imputação inicial. Esse fundamente, inquestionavelmente, não foi objeto de apreciação na decisão vergastada, a qual se ateve ao argumento de não configuração do “periculum in mora” em virtude do longo decurso de tempo entre a paralização do empreendimento e a propositura da presente ação. Sem ferir o tema central controvertido, a presente decisão deve se ater, primeiro, ao reconhecimento da pertinência do recurso horizontal, uma vez constatada a omissão alegada e, segundo, à presença, ou não, dos elementos justificadores da medida acautelatória perseguida. Dispõe o artigo 214, da Lei º 6.015/1973, in verbis: “Art. 214. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. ... § 3º Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. § 4º Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados, a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.” Lado outro, dispõe o art. 311, caput e seu inciso IV, do CPC, o seguinte: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo do dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: ... IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Não há nos autos prova documental capaz de “gerar dúvida razoável”, após a apresentação da peça de resistência, ao fato de que a obra está abandonada há muito tempo, a despeito das várias unidades adquiridas e quitadas pelos autores. Não só, ao alegado estado de inadimplência para com os autores (adquirentes das unidades), o demandado incorporador informa a transferência do empreendimento para terceiro, sem que fosse observado as exigências constantes nos arts. 34 e seguintes da Lei nº 4.591/1964. Sendo certo que o pedido de destituição do incorporador será apreciado na decisão de mérito, mormente porque atrelada ao tema central desse procedimento, temos como relevante o requerimento de Bloqueio da matrícula em face da situação de abandono do empreendimento, há mais de uma década, e das consequências legais previstas nas disposições da Lei nº 4.591/1964. A análise mais aprofundada dar-se-á noutro momento. Mais que isso, permanecendo no “folio real” a titularidade do imóvel no patrimônio da segunda demandada (incorporadora), sem sofrer limites ao seu poder de disposição, ecoa verossímil a possibilidade de causar danos a terceiros de boa-fé, em virtude de eventual realização de novos negócios na constância das pendências aqui relatadas. Assim sendo, sob o alcance da publicidade e conservação do “status quo”, há pertinência na solicitação e no acolhimento do Registro desse processo de Destituição do Incorporador, na matrícula correspondente, nos termos do art. 167, I, 21, da LRP. Do exposto, DEFIRO a tutela provisória para, nos termos do art. 311, IV, do CPC, determinar, como tenho por determinado, o Registro da presente ação de Destituição do Incorporador na matrícula nº 35.708, conforme previsão contida no art. 167, I, nº 21, da Lei nº 6.015/1973. Ato seguinte, determino o BLOQUEIO da referida matrícula, nos termos do § 3º, do art. 214, da Lei dos Registros Publicos, tudo com base na fundamentação acima.