Página 1548 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

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tenção de resultado útil à finalidade deste processo penal, porque não será possível a imposição de qualquer pena à parte que foi denunciada. É o relatório. Decido. Consoante reconhecimento jurisprudencial adotado por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, exige um resultado útil e, “se não houver aplicação possível de sanção, inexistirá justa causa para a ação penal. Assim, só uma concepção teratológica do processo, concebido como autônomo, auto-suficiente e substancial, pode sustentar a indispensabilidade da ação penal, mesmo sabendo-se que levará ao nada jurídico, ao zero social” (Apelação Criminal nº 70018365668, Sétima Câmara Criminal, TJRS, relator:Sylvio Batista Neto). E, o mais grave, em processos desta natureza, é que, além do custo relativo ao desperdício de tempo e dos recursos materiais do Estado, a sua continuidade implicará, de modo especial, em novo e desmesurado custo pessoal para a vítima, que sofrerá assim mais uma violência, esta de caráter institucional, por ser mobilizada, de novo, em torno do fato delituoso, para nenhum resultado penal, em franca violação dos princípios da boa fé processual e da dignidade da pessoa humana (inclusive em relação ao réu) e, também, dos princípios da razoabilidade e da eficiência, inscritos nos arts. 5.º, 8.º e 489, inciso VI, parte final, da Lei 13.105/2015, de aplicação autorizada pelo art. 3.º do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia, da razoabilidade e da eficiência do processo, com fundamento nos arts. 109 e 107, IV, primeira figura, do Código Penal, c/c os arts. 5.º e 8.º do Código de Processo Civil e arts. 3.º e 61 do Código de Processo Penal, DECLARO, POR SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE Valdinei Pedro dos Santos, filho de Joselita Souza dos Santos e Valderio Pedro dos Santos, em relação aos fatos que lhe são imputados nestes autos. Intime-se o réu, por seu defensor, na forma dos arts. 392, II (segunda parte) do Código de Processo Penal, o Ministério Público, e, verificada a impossibilidade de notificação pessoal da vítima para os fins do art. 21 da Lei 11.340/2006, proceda-se à realização deste ato por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, registre-se, cumpra-se e proceda-se ao arquivamento, com baixa, após certificado o trânsito em julgado, ficando, para tanto, atribuída a esta sentença a força de OFÍCIO ao CEDEP, para as devidas anotações. Salvador (BA), 07 de março de 2020. Andremara dos Santos Juíza de Direito

ADV: ‘QDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0155395-89.2008.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - AUTOR: ‘MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Andre Crispim Santos de Jesus - DESPACHO Processo nº:0155395-89.2008.8.05.0001 Classe Assunto: - Grave Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:Andre Crispim Santos de Jesus Vistos, em inspeção. Cumpra-se as determinações anteriores, arquivando-se com baixa, após o trânsito em julgado. Salvador (BA),

ADV: ‘QDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0300780-48.2020.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Autoridade Policial da Deam (mulher) - RÉU: CLAUDEMIR MARINHO DOS SANTOS - Vistos, etc. Ouça-se o Ministério Público.

ADV: ‘QDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0302338-89.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: A. P. da D. ( - RÉU: A. de J. G. - De ordem da Drª. Andremara dos Santos, Juíza Titular, fora dado vistas ao Ministério Público sobre o informe do Setor Multidisciplinar.

ADV: ‘QDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0303309-40.2020.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: D. F. de O. - RÉU: F. S. S. R. D. -VVM- Sent. Extinção MPU.Litispendência

ADV: ‘QDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0304191-36.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: A. P. da D. ( - RÉU: F. M. R. C. -VVM- Sent. Extinção MPU.Litispendência

ADV: ‘QDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0304274-18.2020.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Autoridade Policial da Deam (mulher) - RÉU: VALMIR DE OLIVEIRA - SENTENÇA Processo nº:0304274-18.2020.8.05.0001 Classe Assunto:Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher Requerente:ILZA MARIA DE JESUS Requerido:VALMIR DE OLIVEIRA

ADV: ‘QDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0308171-59.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: 29ª Delegacia Territorial - PLATAFORMA - RÉ: Mariza Santos Deus - Visto. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência em face de MARIZA SANTOS DEUS. Não houve a concessão das protetivas, encontrando-se as peças pendentes de liberação, o que foi feito por esta signatária neste momento. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se a desnecessidade das medidas protetivas, tendo em vista que somente se justificam quando presentes uma situação de urgência, não podendo subsistir indefinidamente, sob pena de acarretar insegurança jurídica. Com efeito, o presente foi manejado em 2017 e a Pedinte, desde a data dos fatos, não veio a este juízo relatar a necessidade da concessão das MPU, dessumindo-se a ausência de interesse no prosseguimento do presente. De fato, encontra-se o feito paralisado desde 2017 e nenhuma informação existe acerca da existência de risco concreto, real e iminente suportado pela Pedinte, não se tendo notícia de que o ofensor persiste com o comportamento ilícito em desfavor daquela. Por tais ponderações, entendo que não estão presentes os requisitos da atualidade ou iminência da violência doméstica, imprescindíveis a justificar a manutenção das medidas protetivas de urgência, como tratadas pelo próprio legislador, razão pela qual devem ser revogadas. Vale ressaltar, por oportuno, que nenhum prejuízo trará à parte Acionante a extinção do presente, haja vista que, na existência de fatos que ensejem novo pleito, poderá fazê-lo oportunamente. Assim sendo, com fulcro no art. 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 296 do Novo Código de Processo Civil, e, no esteio do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando a ausência de