Página 1567 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. O processo administrativo disciplinar (PAD) é instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 2. Diante de indícios de ilicitude, colhidos regularmente através de sindicância preliminar, constatada a presença de elementos suficientes para a instauração de processo disciplinar em desfavor do servidor, outra não deve ser a conduta da Administração Pública. 3. Quando o ato administrativo discricionário alinha-se com a legalidade, princípios e normas vigentes, o controle da sua conveniência e oportunidade escapa da apreciação do Judiciário. Segurança denegada. (TJ-BA - MS: 00214948120158050000, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2017). Noutro banda, ao menos por ora, a conclusão da comissão disciplinar não possui natureza vinculante para a autoridade administrativa superior, sob pena de, ao revés, subverter-se a hierarquia ínsita à estrutura do Poder Público e, in casu, da Polícia Militar baiana e ofender ao princípio da legalidade, conforme inteligência do § 1º do art. 87, da Lei 7.990/01:

Art. 87 - O julgamento acatará, ordinariamente, o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. § 1º -Quando o relatório contrariar as evidências dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, discordar das conclusões do colegiado, e, fundamentadamente, com base nas provas intra-autos, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o policial militar de responsabilidade. Nessa esteira, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO DE PRAÇA. POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. ARTIGO 194, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.990/01. LIMITES À INTERVENÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DO PARECER DA COMISSÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO. PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE POLICIAL. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. DEMISSÃO COMO ÚNICA PENALIDADE COMINADA PARA A INFRAÇÃO DO ART. 57, INCISO II, ALÍNEA A DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O apelante teve por aplicada a pena de demissão a bem do serviço público sendo condenado com fulcro no art. 57, II, c/c o art. 193, I e III, da Lei Estadual nº 7.990/2001. À luz do disposto no art. 194, parágrafo único da Lei Estadual nº 7.990/01, compete ao Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia a demissão de praça, não havendo que se falar de competência do Tribunal do Júri, sobretudo diante da independência das instâncias administrativa e criminal. Nessa senda, havendo-se garantido, no feito disciplinar, o contraditório e a ampla defesa, com patrocínio de profissionais habilitados, não se vislumbra, nesse momento processual, a possibilidade de reintegração liminar do miliciano, sobretudo pela inexistência de caráter vinculante da conclusão da comissão disciplinar em face da decisão adotada pela autoridade administrativa superior. Inteligência do § 1º do art. 87 da Lei Estadual nº 7.990/01. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é exercido para apreciar a legalidade e a regularidade do procedimento à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível, na via eleita, a apreciação de todo o compêndio processual para inocentar o servidor e tampouco para decidir se é justa ou não a pena sugerida na conclusão do processo, sendo essas questões de mérito administrativo. Diante da gravidade da prática delituosa - tentativa de homicídio - atribuída ao apelante, não se verifica qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição disciplinar aplicada, porquanto sua exclusão dos quadros da corporação decorreu de evidente violação dos valores e deveres militares e dos bons costumes por atos incompatíveis com a função militar. Descabe a autorização de sua reintegração às fileiras da Polícia Militar. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0001087-61.2009.8.05.0001, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2018) (TJ-BA - APL: 00010876120098050001, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2018) Neste momento processual, é preciso pontuar que as instâncias penal e administrativa são independentes. Nesse sentido, está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA FISCAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. FLUÊNCIA APÓS 140 DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA MESMO QUE CONSIDERADO O PRAZO QUINQUENAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. INCIDÊNCIA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/90. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO APENAS NO CASO DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA COM BASE EM PROVA DA INEXISTÊNCIA DO CRIME OU DA NEGATIVA DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DA SEARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SEM INDÍCIOS DE RECUSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECARIEDADE DA PROVA PRÉCONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. (...) 4. As instâncias penal e administrativa são independentes, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Hipótese em que a impetrante figura como acusada em ação penal pela prática dos crimes de corrupção passiva e quadrilha. Precedentes. (...) 8. Segurança denegada. (MS 17.954/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014) O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE ALUNO SD DA POLÍCIA MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OUTRAS INFRAÇÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PUNITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. INSINDICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PENA APLICADA. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE LEGAL QUE ENSEJA DEMISSÃO DO SERVIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. As instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo necessidade de se aguardar o desfecho do processo deflagrado no juízo penal para que se instaure, ou prossiga, eventual demanda na seara administrativa. Não merece