Página 4196 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

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Porto Seguro (BA), 28 de junho de 2021.

[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]MICHELLE MENEZES QUADROS PATRÍCIO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJE n. _____________

Em:________/________/________

__________________________ Servidor (a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 2ª Vara Criminal Rodovia Br 367, Km 57 s/n.º, Fórum Dr. Osório Borges de Menezes, Cambolo - CEP 45810-993, Fone: 73 32881522, Porto Seguro-BA - E-mail: pseguro2vcrime@tjba.jus.brPRAZO DO EDITAL

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – OFENDIDO (A)

Processo nº:0300346-17.2015.8.05.0201 Classe - Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Parte Ativa:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PORTO SEGURO Parte Passiva:MAYCO REIS DE SANTANA Prazo do Edital:15 DIAS Prazo para recorrer:15 DIAS

Intimando (a)(s): MARIA DA PENA DE JESUS BEMFICA, RUA DA CAIXA D´AGUA, S/N, COQUEIRO ALTO - TRANCOSO - CEP 45818-970, Porto Seguro-BA, RG 1342076028SSP/BA, nascido em 12/09/1986, brasileiro, natural de Porto Seguro-BA, pai LIONILDO BORGES BEMFICA, mãe ANA SILVA DE JESUS

Síntese/Capitulação da Sentença: “Ante o exposto, observada as penas máximas abstratamente cominadas para as infrações, JULGO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAYCO REIS DE SANTANA com relação ao delito tipificado no artigo 150, caput, por força do artigo 107, IV, figura, do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Outrossim, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que diz respeito ao crime de lesão corporal, em aplicação analógica ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no permissivo do artigo , do Código de Processo Penal, ante a nítida falta de interesse de agir. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Porto Seguro (BA), 06 de novembro de 2020. MICHELLE MENEZES QUADROS PATRICIO Juíza de Direito”

Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) INTIMADA (s) para tomar ciência do teor da SENTENÇA proferida nos autos do Processo n. 0300346-17.2015.8.05.0201, bem como para, querendo, recorrer no prazo de 15 dias, caso o MINISTÉRIO PÚBLICO não recorra.

OBSERVAÇÃO: o (a) ofendido (a) intimado (a) por este edital, poderá interpor o recurso de APELAÇÃO apenas se o MINISTÉRIO PÚBLICO não recorrer (Art. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Porto Seguro (BA), 28 de junho de 2021.

[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]MICHELLE MENEZES QUADROS PATRÍCIO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJE n. _____________

Em:________/________/________