Página 4199 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

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Como transcorreram mais de 03 (três) anos da data do recebimento da denúncia (05.03.2015, decisão de fl. 27) até hoje, sem a ocorrência de qualquer das causas interruptivas da prescrição, o Estado perdeu o direito de punir o autor do fato. Ante o exposto, observada a pena máxima abstratamente cominada para a infração, JULGO, por sentença, extinta a punibilidade de MARCOS VINICIUS ROCHA SILVA, por força do artigo 107, inciso IV, figura, do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Porto Seguro-BA, 06 de julho de 2021. MICHELLE MENEZES QUADROS PATRICIO Juíza de Direito”

Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) INTIMADA (s) para tomar ciência do teor da SENTENÇA proferida nos autos do Processo n. 0300351-39.2015.8.05.0201, bem como para, querendo, recorrer no prazo de 5 dias.

Prazo para recorrer: 5 dias

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias na forma da lei.

Porto Seguro (BA), 09 de julho de 2021.

[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]MICHELLE MENEZES QUADROS PATRÍCIO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJE n. _____________

Em:________/________/________

__________________________ Servidor (a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 2ª Vara Criminal Rodovia Br 367, Km 57 s/n.º, Fórum Dr. Osório Borges de Menezes, Cambolo - CEP 45810-993, Fone: 73 32881522, Porto Seguro-BA - E-mail: pseguro2vcrime@tjba.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Processo nº:0300351-39.2015.8.05.0201 Classe - Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Parte Ativa:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PORTO SEGURO Parte Passiva:Marcos Vinicius Rocha Silva Prazo do Edital:60 DIAS Prazo para recorrer:5 DIAS

Intimando (a)(s): MARCOS VINICIUS ROCHA SILVA, nascido em 11/07/1986, Solteiro, brasileiro, natural de Itajuipe-BA, portador do RG nº 13040536-10, filho de Dorival Pinheiro Silva e Silbene Silva Rocha. Praça São Pedro, 240, Arraial D’Ajuda, Porto Seguro-BA.

Síntese/Capitulação da Sentença: “Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS VINICIUS ROCHA SILVA pela prática do crime etiquetado no artigo 147 do Código Penal no contexto da Lei nº 11.340/2006. A pena máxima cominada à infração é de 06 meses, prescrevendo em 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Como transcorreram mais de 03 (três) anos da data do recebimento da denúncia (05.03.2015, decisão de fl. 27) até hoje, sem a ocorrência de qualquer das causas interruptivas da prescrição, o Estado perdeu o direito de punir o autor do fato. Ante o exposto, observada a pena máxima abstratamente cominada para a infração, JULGO, por sentença, extinta a punibilidade de MARCOS VINICIUS ROCHA SILVA, por força do artigo 107, inciso IV, figura, do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Porto Seguro-BA, 06 de julho de 2021. MICHELLE MENEZES QUADROS PATRICIO Juíza de Direito”

Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) INTIMADA (s) para tomar ciência do teor da SENTENÇA proferida nos autos do Processo n. 0300351-39.2015.8.05.0201, bem como para, querendo, recorrer no prazo de 5 dias.

Prazo para recorrer: 5 dias