Página 4247 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

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se, por outro motivo, não possui mais interesse no prosseguimento do feito. Em caso de resposta positiva, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Santo Antonio De Jesus (BA), 14 de julho de 2021. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito

ADV: ‘QDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0502337-57.2015.8.05.0229 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: MAURICIO CARDOSO ANDRADE - RÉ: ESTADO DA BAHIA -Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MAURÍCIO CARDOSO ANDRADE em face do Estado da Bahia, para determinar ao réu que transfira o requerente para unidade de saúde que pudesse realizar o tratamento cirúrgico e multidisciplinar para a fratura de crânio que apresentava à época do ajuizamento da demanda. Juntou documentos. Decisão de fls. 25/29 deferiu a liminar. Contestação às fls. 35/41. Réplica às fls. 49/56. Vieram os autos conclusos. Era o necessário a relatar. Passo a fundamentar e decidir. Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, no que antecipo o julgamento do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, destaco que o cumprimento da liminar não implica extinção do processo pela perda do objeto ou falta de interesse de agir, em razão da provisoriedade e precariedade da tutela de urgência. Com efeito, a concessão da liminar não enseja o reconhecimento permanente do direito da parte autora, devendo o processo, por isso, prosseguir até o julgamento do mérito. No mérito, o pedido da parte autora está lastreado na garantia constitucional referente ao direito à vida e à saúde esculpida no artigo 196, que estatui que a saúde é um direito de toda a coletividade e uma obrigação estatal. Ressalte-se que a obrigação do Estado de fornecer ao autor o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde e à sua digna sobrevivência não decorre somente da previsão da norma programática da Constituição, mas também da própria legislação ordinária que através da Lei n. 8.080/90 criou o SUS Sistema Único de Saúde, responsável por dar contorno social àquela norma programática. De acordo com o artigo , caput, da Lei n. 8.080/1990, que encontra sua matriz constitucional no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde constitui “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”. O artigo 198, caput e inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde integra uma rede regionalizada e hierarquizada, sem, contudo, perder a unidade, tendo como princípio e diretriz a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. Por sua vez, o artigo 17, III, da Lei n. 8.080/1990 dispõe que compete à direção estadual do Sistema de Saúde (SUS) prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde. Assim, é incontestável a legitimidade passiva do Estado da Bahia para integrar o polo passivo da lide, não havendo litisconsórcio passivo necessário com a União a determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal. O prontuário médico acostado às fls. 16/22 atestam que o suplicante, à época, foi vítima de espancamento, evoluindo com grave fratura na base do crânio, de modo que necessitava de transferência para unidade hospitalar apta a prestar tratamento multidisciplinar para o quadro, incluindo procedimento cirúrgico. Restou assim demonstrado que a falta de atuação estatal conduziria à impossibilidade do procedimento vindicado e, por conseguinte, agravamento do estado de saúde do requerente. Ressalto que apesar de nenhum direito ser absoluto, devendo pedidos desse jaez ser analisados à luz do direito/interesse coletivo (aqui representado pelo órgão de saúde, que deve obediência às normas de política pública específica), entendo que na espécie não existem elementos para impedir o exercício do direito do requerente com base na teoria da reserva do possível. Por conseguinte, a decisão liminar de fls. 25/29 que foi devidamente cumprida deve ser confirmada integralmente. Ante o exposto, acolho o pedido, confirmando a determinação contida na decisão de fls. 25/29, consistente na obrigação do Estado da Bahia providenciar as medidas administrativas necessárias à transferência do requerente para unidade hospitalar apta a realizar tratamento multidisciplinar e procedimento cirúrgico para a enfermidade que apresentava quando do ajuizamento da demanda. Deixo de condenar o Estado da Bahia em honorários advocatícios, conforme tese fixada na Súmula n. 421 do STJ, de observância obrigatória por este juízo em razão do disposto no art. 927, IV, do CPC. Deixo de condenar odemandado ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois o valor da condenação não supera quinhentossalários mínimos (inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antonio De Jesus (BA), 13 de julho de 2021. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito

ADV: DIANA DE ALMEIDA PACHECO DOS SANTOS (OAB 42943/BA) - Processo 0502647-92.2017.8.05.0229 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: RAIMUNDO MORAIS SANTA BÁRBARA JUNIOR - RÉU: DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por RAIMUNDO MORAIS SANTA BÁRBARA JUNIOR em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA DETRAN/BA. O autor narra, em síntese, que, após obter aprovação em todas as etapas, recebeu sua Carteira Nacional de Habilitação CNH com erros grosseiros no que diz respeito a sua data de nascimento e ao nome de seu genitor. Afirma que, ao solicitar a correção dos erros, foi orientado por preposto da autarquia de trânsito a aguardar a chegada da CNH definitiva, que já seria entregue com as devidas correções, ou que efetuasse o pagamento para expedição de uma segunda via do documento. Aduz a parte autora, no entanto, que a responsabilidade pela emissão do documento com erros foi do DETRAN, de modo que não poderia arcar com os custos da emissão de uma nova CNH, tampouco deveria aguardar o prazo de um ano até que fosse emitida uma nova carteira de habilitação definitiva, tendo em vista os riscos que correria por portar documento com dados incorretos. Sob tais fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o demandado lhe entregasse documento com os erros corrigidos em tempo hábil. Pleiteou, em de-finitivo, a confirmação da tutela de urgência e a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos. Decisão de fls. 23/24 deferiu o pedido liminar. Às fls. 76/77 foi declarada a nulidade do ato de citação de fl. 29, em razão de o ato citatório ter se dado em face de servidora da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito, mero órgão administrativo, e não em face do representante judicial da autarquia. Determinou-se a realização de novo ato citatório. Contestação apresentada às fls. 90/101, aduzindo o réu, preliminarmente, a perda do objeto da demanda, em razão de já ter sido realizada a troca da CNH do demandante com os erros devidamente corrigidos, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva da 11ª Ciretran e