Página 1552 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

não há conexão entre as ações e nem prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido. (REsp 1093695/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que “A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações” (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013)

8. Embora tenha sido ajuizada ação revisional em comarca diversa, é certo que entre ela e a presente não há prejudicialidade, uma vez que, embora tenham por causa de pedir remota o mesmo negócio jurídico, a decisão a ser aqui proferida não depende do resultado daquela nem vice-versa. Vale notar que a hipótese dos autos não se confunde com a prevista no artigo 55, § 2º, I, do CPC.

9. Ademais, da análise atenta dos termos postos no caso concreto, não se vislumbra possibilidade de decisões contraditórias, nada impedindo a recuperação do bem, até porque inquestionável a mora e ausente depósito em consignação suficiente ou decisão judicial liminar em sentido contrário.

10. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e rejeito a presente exceção de incompetência, nos termos do art. 487 I, do CPC.

11. Condeno o excipiente nos ônus sucumbenciais, fixando em 10% sobre o valor da causa principal, ficando suspensa tal exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que outra defiro.

12. Transitando em julgado, dê-se baixa, mantendo-se apensado aos autos principais.

Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se.

Paramirim, 7 de junho de 2021.

Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

INTIMAÇÃO

0000416-91.2011.8.05.0187 Exceção De Incompetência De Juízo

Jurisdição: Paramirim

Excipiente: Uilton Santos Martins

Advogado: Carlos Alberto Dos Santos Nogueira (OAB:217441A/SP)

Excepto: Banco Fidis De Investimentos S/a

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger De Oliveira (OAB:0031214/BA)

Advogado: Luciana Sezanowski Machado (OAB:0025276/PR)

Advogado: Stephany Mary Ferreira Regis (OAB:0053612/PR)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

________________________________________

Processo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO n. 0000416-91.2011.8.05.0187

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

EXCIPIENTE: UILTON SANTOS MARTINS

Advogado (s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB:217441A/SP)

EXCEPTO: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTOS S/A

Advogado (s): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA registrado (a) civilmente como MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB:0031214/BA), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS (OAB:0053612/PR), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB:0025276/PR)

SENTENÇA

1. Cuida-se de exceção de incompetência ajuizada por Uilton Santos Martins, alegando, em síntese, que foi proposta ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais no Juízo da 04a Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri/SP, sob o nº. 068.01.2010.013.296-0, referente ao contrato firmado com o excepto, para aquisição de um veículo especificado nos autos. Afirma que, nesses autos ocorreu primeiro a citação em 11/02/2011, o que caracteriza a prevenção, já que nos autos da ação de busca e apreensão, o Réu ainda não foi citado. Assim, o excipiente ciente da propositura deste feito apresenta a presente exceção pois as partes e o objeto são os mesmos, tratando-se de ações conexas que tramitam perante comarcas diferentes.