Página 1553 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

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2. Manifestando-se, o Excepto-autor afirma que a ação de busca e apreensão em face do Excipiente se dá na presente comarca, com base no endereço informado pelo próprio excipiente no contrato entabulado. Assim, não há vícios na determinação da competência, tendo seguido as regras estabelecidas pela legislação.

3. É o relatório. Fundamento e decido.

4. No caso em tela, o Excipiente realizou contrato de financiamento de crédito com o banco Excepto, para aquisição de um veículo automotor, o qual foi entregue e gravado com ônus da alienação fiduciária. No entanto, o Excipiente propôs Ação de Revisão de Cláusulas, alegando juros excessivos e encargos que superam o valor do contrato. Da mesma sorte, o banco Réu propôs Ação de Busca e Apreensão do bem, objetivando a retomada do veículo.

5. Na espécie, entendo inexistir conexão, ou continência, entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia.

6. A ação de busca e apreensão visa apenas à apreensão do bem alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento do devedor, enquanto a ação revisional tem como finalidade a alteração de cláusulas contratuais. Portando, não há identidade de causa de pedir ou pedido, conforme exige o art. 55 do CPC. Não há, igualmente, risco de decisões contraditórias, em razão das finalidades distintas das demandas.

7. Nesse sentido, observe-se o posicionamento do STJ sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. 2. Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. 3. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 747.570/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911/69. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações e nem prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido. (REsp 1093695/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que “A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações” (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013)

8. Embora tenha sido ajuizada ação revisional em comarca diversa, é certo que entre ela e a presente não há prejudicialidade, uma vez que, embora tenham por causa de pedir remota o mesmo negócio jurídico, a decisão a ser aqui proferida não depende do resultado daquela nem vice-versa. Vale notar que a hipótese dos autos não se confunde com a prevista no artigo 55, § 2º, I, do CPC.

9. Ademais, da análise atenta dos termos postos no caso concreto, não se vislumbra possibilidade de decisões contraditórias, nada impedindo a recuperação do bem, até porque inquestionável a mora e ausente depósito em consignação suficiente ou decisão judicial liminar em sentido contrário.

10. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e rejeito a presente exceção de incompetência, nos termos do art. 487 I, do CPC.

11. Condeno o excipiente nos ônus sucumbenciais, fixando em 10% sobre o valor da causa principal, ficando suspensa tal exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que outra defiro.

12. Transitando em julgado, dê-se baixa, mantendo-se apensado aos autos principais.

Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se.

Paramirim, 7 de junho de 2021.

Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

INTIMAÇÃO

0000416-91.2011.8.05.0187 Exceção De Incompetência De Juízo

Jurisdição: Paramirim

Excipiente: Uilton Santos Martins

Advogado: Carlos Alberto Dos Santos Nogueira (OAB:217441A/SP)

Excepto: Banco Fidis De Investimentos SA