Página 1554 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger De Oliveira (OAB:0031214/BA)

Advogado: Luciana Sezanowski Machado (OAB:0025276/PR)

Advogado: Stephany Mary Ferreira Regis (OAB:0053612/PR)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

________________________________________

Processo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO n. 0000416-91.2011.8.05.0187

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

EXCIPIENTE: UILTON SANTOS MARTINS

Advogado (s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB:217441A/SP)

EXCEPTO: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTOS S/A

Advogado (s): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA registrado (a) civilmente como MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB:0031214/BA), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS (OAB:0053612/PR), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB:0025276/PR)

SENTENÇA

1. Cuida-se de exceção de incompetência ajuizada por Uilton Santos Martins, alegando, em síntese, que foi proposta ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais no Juízo da 04a Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri/SP, sob o nº. 068.01.2010.013.296-0, referente ao contrato firmado com o excepto, para aquisição de um veículo especificado nos autos. Afirma que, nesses autos ocorreu primeiro a citação em 11/02/2011, o que caracteriza a prevenção, já que nos autos da ação de busca e apreensão, o Réu ainda não foi citado. Assim, o excipiente ciente da propositura deste feito apresenta a presente exceção pois as partes e o objeto são os mesmos, tratando-se de ações conexas que tramitam perante comarcas diferentes.

2. Manifestando-se, o Excepto-autor afirma que a ação de busca e apreensão em face do Excipiente se dá na presente comarca, com base no endereço informado pelo próprio excipiente no contrato entabulado. Assim, não há vícios na determinação da competência, tendo seguido as regras estabelecidas pela legislação.

3. É o relatório. Fundamento e decido.

4. No caso em tela, o Excipiente realizou contrato de financiamento de crédito com o banco Excepto, para aquisição de um veículo automotor, o qual foi entregue e gravado com ônus da alienação fiduciária. No entanto, o Excipiente propôs Ação de Revisão de Cláusulas, alegando juros excessivos e encargos que superam o valor do contrato. Da mesma sorte, o banco Réu propôs Ação de Busca e Apreensão do bem, objetivando a retomada do veículo.

5. Na espécie, entendo inexistir conexão, ou continência, entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia.

6. A ação de busca e apreensão visa apenas à apreensão do bem alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento do devedor, enquanto a ação revisional tem como finalidade a alteração de cláusulas contratuais. Portando, não há identidade de causa de pedir ou pedido, conforme exige o art. 55 do CPC. Não há, igualmente, risco de decisões contraditórias, em razão das finalidades distintas das demandas.

7. Nesse sentido, observe-se o posicionamento do STJ sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. 2. Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. 3. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 747.570/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911/69. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações e nem prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido. (REsp 1093695/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que “A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações” (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Car