Página 1555 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

tório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013)

8. Embora tenha sido ajuizada ação revisional em comarca diversa, é certo que entre ela e a presente não há prejudicialidade, uma vez que, embora tenham por causa de pedir remota o mesmo negócio jurídico, a decisão a ser aqui proferida não depende do resultado daquela nem vice-versa. Vale notar que a hipótese dos autos não se confunde com a prevista no artigo 55, § 2º, I, do CPC.

9. Ademais, da análise atenta dos termos postos no caso concreto, não se vislumbra possibilidade de decisões contraditórias, nada impedindo a recuperação do bem, até porque inquestionável a mora e ausente depósito em consignação suficiente ou decisão judicial liminar em sentido contrário.

10. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e rejeito a presente exceção de incompetência, nos termos do art. 487 I, do CPC.

11. Condeno o excipiente nos ônus sucumbenciais, fixando em 10% sobre o valor da causa principal, ficando suspensa tal exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que outra defiro.

12. Transitando em julgado, dê-se baixa, mantendo-se apensado aos autos principais.

Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se.

Paramirim, 7 de junho de 2021.

Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

INTIMAÇÃO

0000603-26.2016.8.05.0187 Divórcio Litigioso

Jurisdição: Paramirim

Requerente: Z. M. N. C.

Advogado: Sergio Teixeira Ramos Junior (OAB:0022202/BA)

Advogado: Vanessa Olimpia Lima De Oliveira (OAB:0043354/BA)

Requerido: A. C. P.

Advogado: Joao Ricardo Brasil Matos (OAB:0017506/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

________________________________________

Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 0000603-26.2016.8.05.0187

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

REQUERENTE: ZILENE MAGALHAES NEVES CARDOSO

Advogado (s): SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR (OAB:0022202/BA), VANESSA OLIMPIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB:0043354/BA)

REQUERIDO: ANTONIO CARDOSO PIMENTA

Advogado (s): JOAO RICARDO BRASIL MATOS (OAB:0017506/BA)

DESPACHO

Cumpra-se integralmente o despacho ID 54290386.

Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo, certifique-se da resposta e voltem conclusos os autos para julgamento.

Cumpra-se.

De Salvador p/ Paramirim, em 19 de abril de 2021

Bel. Gustavo da Silva Machado

Juiz de Direito

Equipe de Saneamento

(Decreto Judiciário nº 163, de 12 de março de 2021)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

INTIMAÇÃO

8000500-43.2017.8.05.0187 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária

Jurisdição: Paramirim

Autor: Banco Bradesco Sa

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:0046617/BA)

Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:0053524/BA)

Reu: Michel Oliveira Da Silva 05163959557

Intimação: