Página 1825 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

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termo de filiação – em anexo. Logo, sempre teve conhecimento de que para ser associada e usufruir dos benefícios deveria pagar a mensalidade associativa, o que, data venia, ocorre com toda associação. Que assinou mais outros 02 termos renovando a filiação em 02/02/2018 e 01/06/2020.

Juntou Cadastros de Associado nos Ids. 106827672, 106827675 e 106827686.

Em audiência realizada por videoconferência no dia 25/05/2021 (link no Id. 107043147), as partes não chegaram a uma composição. Pois bem.

No tocante a preliminar de prescrição trienal, esta deve ser rejeitada, haja vista que assevera o artigo 27, do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Preliminar rejeitada.

No que diz respeito a preliminar ventilada de Incompetência do rito do Juizado Especial, a mesma deve ser afastada, uma vez que entendo tratar-se de causa de menor complexidade, nos termos do artigo da Lei 9.099/95. Ademais, o valor da ação não excede a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. Preliminar rejeitada.

Por fim. afasto a preliminar da convenção de arbitragem prevista nos Estatutos das Associações ASTEBA e ASSEBA, visto que o vínculo existente entre os contratantes se caracteriza inegavelmente como uma relação de consumo (artigos e , do CDC), fazendo incidir à espécie o art. 51, VII, do CDC, que assim determina:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

VII - determinem a utilização compulsória da arbitragem

Neste ponto, ao interpretar a regra transcrita acima, o STJ fixou orientação no sentido de que, tratando-se de contrato de consumo (sob a modalidade de adesão ou não), ainda que estejam satisfeitos os requisitos da Lei n. 9.307/1996, é impositivo o reconhecimento da nulidade de cláusula de utilização compulsória da arbitragem, garantindo ao consumidor a liberdade de se valer da via judicial para a solução de possíveis contendas.

Confira-se:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO.1. Ação ajuizada em 05/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/09/2016. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo qual seja, a compra e venda de imóvel residencial.3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.4. Com a promulgação da Lei de arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem,quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96.5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral.6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.(REsp 1628819/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 15/03/2018).

Desta forma, afasto a preliminar suscitada.

Passo ao exame do mérito.

Examinando detidamente os autos, percebe-se que, em que pese a parte Autora alegar desconhecimento das filiações às Associações ABESP, ASTEBA e ASSEBA, ambas juntam aos Autos os Formulários e Cadastros de Associação firmados entre as partes, devidamente assinado pelo (a) Requerente (Ids. 106636362, 106825414, 106825420, 106825423, 106827672, 106827675 e 106827686). Assim, diante da comprovação documental dos argumentos lançados na peça contestatória, não restou configurada a falha na prestação de serviços pelas Rés. Denota-se, portanto, que as meras alegações desprovidas de um suporte probatório mínimo devem ser rechaçadas.

Por tudo que foi exposto, entendo não restar configurado qualquer dano a (o) Requerente por ato ilícito perpetrado pelo Réu, posto que o contrato e demais documentos são extremamente esclarecedores.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem honorários advocatícios e custas processuais a teor dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se. Intime-se. Registre.

MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE

INTIMAÇÃO

8000190-19.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Xique-xique

Autor: Dirce Dos Santos Carvalho