Página 686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Abril de 2016

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II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

(grifos atuais)

A reclamada apresentou tese defensiva contra fato incontroverso, inclusive por ela próprio demonstrado fartamente, qual seja a existência de contrato de trabalho celebrado com o autor, o que deixa cristalina a sua tentativa furtiva de alterar a verdade dos fatos. A ética minimamente exigível no processo não pode compactuar com tais comportamentos, razão pela qual temos que a empresa litigou de má-fé.

Assim, condena-se a reclamada a pagar ao reclamante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como a pagar o valor de R$ 1.000,00 a título de indenização por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, parágrafos 1º e do vigente CPC, de permitida aplicação subsidiária às lides trabalhistas (CLT, art. 769). 2.3.8 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/ da Lei 8212/91.

Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei n. 8.212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento no tocante à parcela de responsabilidade do autor ocorrerá quando da disponibilização de seu crédito, devendo a reclamada comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe.

De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Assim, o cálculo das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3o, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, "in verbis": "As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ..." Entendo incabível a multa moratória de que trata o art. 34 da Lei 8.212/91. O referido dispositivo não se aplica às contribuições previdenciárias devidas em virtude de sentença judicial, não havendo como se interpretar desta forma o comando legal, uma vez que esta Especializada definitivamente não tem o papel de órgão arrecadador, sendo aquela multa aplicada às contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS.

Nesse aspecto, o prazo legal para o recolhimento da contribuição previdenciária flui do pagamento ou do crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do presente título judicial, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie.

No tocante ao Imposto de Renda sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito do reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 8 de fevereiro de 2011.

Incabível qualquer indenização em caso de dedução de algum valor do crédito do reclamante a título de imposto de renda e contribuição social, por se tratar de descontos previstos em lei.

2.3.9 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Descabem os honorários advocatícios, porquanto não se encontra a parte autora assistida por seu Órgão de Classe, nos termos das Súmulas números 219 e 329/TST, e dos artigos 14 e 16, da Lei n. 5.584/70.

É o entendimento deste Juízo.

3 - CONCLUSÃO.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decido rejeitar a preliminar arguida pela reclamada e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THYAGO CRISTOPHE SOUSA DA CUNHA em face de J C DE M NORONHA-ME , para condená-la a pagar àquele o valor referente aos títulos de comissões de julho/2015, em valor de R$ 115,00, proporcional a 22