Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Julho de 2021

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Processos do Órgão Especial

IDMATERIA1762993IDMATERIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ÓRGÃO ESPECIAL

Incidente de Resolução de Demandas

Repetitivas nº 0029694-66.2018.8.16.0000

5ª Vara Cível de Cascavel

Requerente: ESTADO DO PARANÁ

Relator: Desembargador Nilson Mizuta

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 3) MÉRITO. 3.1) NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015, NAS LOCALIDADES DESPROVIDAS DE DEFENSORIA PÚBLICA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS SÃO CUSTEADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS E CÂMARAS ESPECIALIZADAS ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA DATIVA A QUE SE REFERE O ART. 5º, § 1º, DO REFERIDA DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. 3.2) MATÉRIA QUE, NO ESTADO DO PARANÁ, VEM SENDO DISCIPLINADA POR RESOLUÇÕES CONJUNTAS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DA SECRETARIA DA FAZENDA QUE, AO INSTITUÍREM, PARA A ADVOCACIA DATIVA, TABELAMENTO DISTINTO DO DESTINADO À ADVOCACIA PRIVADA, CONTAM COM A CONCORDÂNCIA DA OAB, SEÇÃO DO PARANÁ, ÓRGÃO MÁXIMO DE REPRESENTAÇÃO DA CLASSE. ADVOGADOS QUE, PARA ATUAREM COMO DEFENSORES DATIVOS, REQUEREM A INCLUSÃO DE SEUS NOMES EM LISTA PERIODICAMENTE ELABORADA PELA ENTIDADE E, ASSIM, AQUIESCEM COM A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DISCRIMINADA NAS TABELAS ESPECIFICAMENTE ELABORADAS PARA A DEFENSORIA DATIVA, ATIVIDADE QUE, POR POSSUIR NATUREZA DE MÚNUS PÚBLICO, NÃO SE CONFUNDE COM A ADVOCACIA PRIVADA.TABELAMENTO QUE ATENDE À IMPERIOSA NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DESSA RELEVANTE ESPÉCIE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER COGENTE AO TABELAMENTO, A FIM DE QUE, AO FIXAREM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSORES DATIVOS, TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS VINCULADOS A ESTE TRIBUNAL OBSERVEM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA VIGENTE AO TEMPO DO ARBITRAMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS 1656322-SC E 1165033/SC (TEMA 984). 3.3) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS". PRECEITO LEGAL QUE, APLICADO AO PRESENTE CASO, PROTEGE O ESTADO DO PARANÁ DOS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO QUE O ENTE FEDERADO NÃO TENHA SIDO PARTE OU NÃO TENHA SIDO CIENTIFICADO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDIDADE DO ENTE ESTATAL VALER-SE DAS VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS PARA REVER DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA DESRESPEITADO OS LIMITES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA VIGENTE AO TEMPO DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO. 4) TESES JURÍDICAS FIRMADAS: "1) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS, EM PROCESSOS CÍVEIS, DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015; 2) OS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NÃO SE ESTENDEM AO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO OU, AO MENOS, TENHA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO (CPC, ART. 506)".

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO REDUZIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO QUE ATUOU COMO CURADOR ESPECIAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAR DO APELO APLICANDO AS TESES JURÍDICAS ORA SEDIMENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORIA DATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA. RETRIBUIÇÃO PELA ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL VARIÁVEL ENTRE R$ 250,00 E R$ 350,00. ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO QUE SE LIMITOU A CONTESTAR, MEDIANTE NEGATIVA GERAL, AÇÃO MONITÓRIA JULGADA ANTECIPADAMENTE. VALOR E COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE, SOMADOS AO REDUZIDO TEMPO EMPREGADO PELO PROFISSIONAL, JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 250,00. PRECEDENTES.

VISTOS, relatados e discutidos os autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0029694-66.2018.8.16.0000, suscitado nos autos da Apelação Cível nº 0010654-69.2015.8.16.0173, em que figura como requerente o ESTADO DO PARANÁ.

I. RELATÓRIO

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 977, inc. II, do Código de Processo Civil, em que se pretende seja estabelecida "com força vinculante (artigo 985 do novo CPC), a tese de que a Resolução Conjunta prevista na lei 18664/2015 (originalmente 13/2016-PGE/SEFA e atualizada pela 04/2017) tem natureza cogente, determinando-se, assim, sua observância por todos os órgãos jurisdicionais, vinculados a esse Tribunal".

Narra o requerente que "as Turmas Recursais possuem entendimento oposto ao Tribunal de Justiça; aquela entendendo que esta tabela contém apenas uma sugestão de valores ao passo que o Tribunal de Justiça compreende que deve ser observada nos parâmetros de fixação", o que gera risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Afirma que antes da edição da Lei Estadual nº 18.664/2015 "o Juiz tinha a liberdade de nomear e fixar os honorários advocatícios, desde que esses fossem razoáveis". Mas, com o advento da referida lei, que "regulou de forma plena o pagamento de honorários advocatícios em favor dos Defensores Dativos e Curadores Especiais, que serão custeados pelo Estado do Paraná", foram definidas "as balizas da nomeação e arbitramento de remuneração dos dativos", com os expressos requisitos para nomeação, fixação e pagamento de honorários advocatícios, "não havendo mais espaço para fixação de valores com base em Tabela organizada pela OAB para advocacia privada".

Salienta que tem havido "resistência de membros do Poder Judiciário em adequar os valores arbitrados aos advogados dativos àquilo que o próprio Poder Público afirmou ser financeiramente sustentável e a Ordem dos Advogados do Brasil afirmou ser razoável a remunerar a atuação do advogado". Assevera que a atuação como defensor dativo se caracteriza como um múnus público voluntário, ante a aceitação do advogado ao aderir ao sistema, mas "ao aceitar tal encargo fica vinculado a tabela de remuneração proposta".

Indica como paradigma a Apelação Cível nº 0010654-69.2015.8.16.0173, na qual os honorários "foram arbitrados de R$ 900,00, embora o curador especial nomeado no feito tenha se limitado a apresentar contestação por negativa geral, cuja tabela prevê o valor máximo de R$ 350,00". Argumenta que medidas desse jaez importam "risco aos cofres públicos", considerando o volume de decisões que vem desrespeitando a tabela "em muitos casos com valores mais expressivos". Cita precedentes que retratam a divergência jurisprudencial entre este Tribunal de Justiça, de um lado, e as Turmas Recursais e os Juizados Especiais, de outro. Aponta a imprescindibilidade da participação da Ordem dos Advogados do Brasil no feito, a fim de que promova a "representação ideológica dos advogados".

Em suma, na ótica do requerente: as Turmas Recursais têm demonstrado entendimento diferente ao do Tribunal de Justiça quanto à observância da tabela de honorários da advocacia dativa prevista na Lei Estadual nº 18.664/2015; as Turmas Recursais costumam fixar valores de honorários muito acima daqueles previstos na referida tabela, considerando-a mera sugestão legal; o entendimento que prevalece no Tribunal, por outro lado, é o de que os limites previstos na tabela são de observância obrigatória pelos juízes; também há decisões das Turmas Recursais no sentido de ser impossível revisar as verbas honorárias após o trânsito em julgado da sentença, muito embora o Estado do Paraná não tenha feito parte da lide originária; estão presentes todos os requisitos necessários para a instauração e julgamento do presente IRDR.

Intimado a esclarecer sobre a abrangência da discussão, ante a afetação dos recursos repetitivos do Tema 984 pelo STJ (Recursos Especiais nº 1.656.322/SC e 1.665.033/SC) (mov. 4.1), esclareceu o requerente que "o IRDR em andamento