Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Julho de 2021

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esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade".

Aliás, por ocasião do referido julgamento, o tratamento jurídico que o Estado do Paraná dispensa à matéria foi elogiado pelo Relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz: "Apenas como obiter dictum, reputo exemplar a solução encontrada pelo Estado do Paraná - retratada em memoriais elaborados pela Procuradoria-Geral daquele Estado -, a qual logrou compatibilizar a necessidade de uma tabela que atenda os anseios dos advogados, sem, todavia, descurar da preservação do interesse público. Segundo os procuradores, foi produzida uma tabela específica, com regulamentação legal própria, que decorreu de consenso entre o ente representativo de classe (Conselho Seccional da OAB - PR) e o Poder Público. Esse acordo - uma espécie de contrato atípico de honorários convencionais, regidos por uma resolução conjunta - prevê que a tabela produzida seja considerada um patamar mínimo a ser observado pelo magistrado, de sorte a atender, com equilíbrio e responsabilidade fiscal, aos justos interesses particulares e públicos envolvidos" .

Acrescente-se que a OAB, Seção Paraná, órgão máximo de representação da classe no Estado, foi admitida neste incidente como amicus curiae e manifestou-se favoravelmente à atribuição de caráter vinculante à tabela da advocacia dativa (mov. 18.1), tendo amparado seu pronunciamento nos seguintes argumentos:

"De início, deve ser apontado que o advogado dativo anui ao sistema, inserindo seu nome na lista de advogados dativos a partir do chamamento público feito pela OAB à toda a classe, com ampla publicidade dos critérios de fixação da verba honorária. Logo, sua adesão é caracterizada pela voluntariedade e aceitação dos termos legais e parâmetros apresentados.

Ademais, a advocacia dativa é uma atividade de colaboração com a Justiça que deve se revestir em caráter de eventualidade e responsabilidade social. O valor arbitrado não pode ser o mesmo de uma advocacia contratual e deve-se levar em conta a quem o serviço é prestado e quem o remunerará.

Logo, a atuação como defensor dativo se caracteriza como um múnus público voluntário de forma que, a partir do momento em que o advogado aceita atuar em prol de um hipossuficiente no processo, se sujeita a certos encargos em benefício da coletividade ou da ordem social, nele computado, inclusive, a restrição ou a diminuição dos honorários que normalmente seriam pagos em caso envolvendo particulares .

Simplificando, o advogado é livre a partir da edição da Lei 18.664/2015 para atuar ou não como defensor dativo, mas ao aceitar tal encargo fica vinculado a tabela de remuneração proposta (pontuação).

Ademais, cabe ao Estado do Paraná obediência à Tabela da Resolução Conjunta 13/2016 bem como às demais regras de atualização que se demonstram fundamentais para que haja disponibilidade financeira sustentável , visto seu atendimento de maneira universal a todo o Estado, chegando a cada processo e cada comarca, enquanto a Defensoria Pública lá não alcançar".

No mesmo sentido a Corregedoria-Geral da Justiça já havia editado o Ofício Circular nº 38.289/2017, expedindo orientação aos magistrados a fim de que"a nomeação judicial de advogados dativos no Estado do Paraná, assim como a fixação de honorários decorrentes dessa atividade, deve seguir todas as diretrizes da Lei Estadual nº 18.664/2015"(mov. 1.5).

Evidente, assim, a necessidade de se conferir força vinculante à tese jurídica segundo a qual toda e qualquer resolução conjunta editada com suporte no permissivo do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 tem natureza cogente, impondo-se a sua observância por todos os órgãos jurisdicionais vinculados a esta Corte.

Em continuidade, resta analisar a questão da coisa julgada como óbice à revisão do valor dos honorários do defensor dativo fixados em título executivo judicial.

Pois bem.

No capítulo destinado à disciplina específica da coisa julgada, o Código de Processo Civil, em seu art. 506, estabelece que"a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".

Partindo dessa premissa legal e aportando nas especificidades do IRDR sub judice, tenho que, nos processos em que o Estado do Paraná não tenha sido parte ou não tenha sido cientificado da decisão que fixou honorários ao defensor dativo, os efeitos da coisa julgada não poderão atingi-lo. Nessas circunstâncias, os efeitos da decisão são inoponíveis ao ente estatal, porquanto os limites subjetivos da coisa julgada estão adstritos às partes que integraram a relação processual.

De sorte que, em tais situações, será possível ao Estado valer-se das vias judiciais próprias para rever decisão judicial que tenha desrespeitado os limites previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa vigente ao tempo do respectivo arbitramento.

Essa compreensão a respeito do thema decidendum encontra respaldo no magistério doutrinário de Arruda Alvim:

"É inerente à vida em comunidade, e à interação existente entre as relações sociais que nela se desenvolvem, que o resultado de um determinado processo possa interessar não apenas às partes nele envolvidas, mas a outros sujeitos, terceiros quanto àquela relação processual. É isto o que justifica, por exemplo, as diversas modalidades de intervenção de terceiros.

Por tal razão, é possível que a decisão proferida em um determinado processo venha, em maior ou menor medida, a produzir efeitos em relação a terceiros. Como exemplo, basta que pensemos em ação de despejo proposta pelo locador em face do locatário, julgada procedente. Esta sentença influenciará a relação jurídica existente entre sublocatário consentido e locatário, mesmo tendo sido já decidida.

A coisa julgada, enquanto qualidade que confere imutabilidade ao comando da decisão judicial, não se destina a recobrir decisão que atinja outras pessoas além daquelas que integraram, como partes, determinada relação processual e que tiveram a oportunidade de influir na solução dada à causa. Trata-se de decorrência das garantias do acesso à justiça e do contraditório (CF/1988, art. , XXXV e LIV, respectivamente)"(in Manual de Direito Processual Civil, Revista dos Tribunais, Ed. 2020, livro eletrônico).

Em igual sentido, confira-se:

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA RESSARCIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DECISÃO CONDENATÓRIA DO ENTE FEDERADO PROFERIDA EM FEITO NO QUAL ELE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. INOPONIBILIDADE DA CONDENAÇÃO, NO CASO CONCRETO. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA ADSTRITOS ÀS PARTES INTEGRARAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE A COISA JULGADA PREJUDICAR TERCEIROS. ART. 506 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível -0043301-78.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 07.12.2020)

O opinativo da Procuradoria-Geral de Justiça acenou em igual direção:"o artigo 506 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que 'a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros', de forma que o trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários não pode produzir efeitos em relação ao Estado do Paraná, na hipótese em que não tenha integrado a lide ou, ao menos, tenha sido intimado da decisão que fixou os honorários".

Em conclusão, julgo o incidente de resolução de demanda repetitivas e, acolhendo a proposta de redação formulada pelo órgão ministerial, fixo as seguintes teses jurídicas: "1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC)". II.III.II APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020063-40.2015.8.16.0021

Passo à análise do recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, em cumprimento à regra de julgamento prevista no artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual"o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente".

O Juízo de primeira instância nomeou advogado dativo para funcionar como curador especial em autos de ação monitória. A atuação do causídico no feito circunscreveuse à apresentação de contestação por negativa geral (mov. 111.1). Ocorre que, ao sentenciar o feito, o magistrado fixou os honorários no montante de R$ 800,00, a serem custeados pelo Estado (mov. 113.1).

Contudo, ao assim proceder, o Juízo extrapolou os limites estabelecidos na tabela instituída pela Resolução Conjunta nº 04/2017, vigente ao tempo arbitramento da verba advocatícia. Isso porque, para a prática do mencionado ato processual, a mencionada tabela prevê o valor mínimo de R$ 250,00 e máximo R$ 350,00 (item 2.13).

In casu, a atuação do advogado dativo se limitou a contestar ação monitória mediante negativa geral, em feito de baixa complexidade julgado antecipadamente, circunstâncias que justificam a minoração dos honorários para R$ 250,00.

Trilham o mesmo rumo os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO. MINORAÇÃO. VIABILIDADE. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA EXORBITANTE EM FACE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. PETIÇÃO POR NEGATIVA GERAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. VERBA MINORADA PARA R$ 250,00 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -16ª C.Cível - 0004699-10.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.03.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA PAGAMENTO PELO ESTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL EXISTENTE NA UNIDADE FEDERATIVA E OS LIMITES POR ELA ESTABELECIDOS. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA TABELA PARA A ADVOCACIA EM GERAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA TABELA PARA A ADVOCACIA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006856-41.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 14.03.2019)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná para reduzir os honorários deferidos ao curador especial para quantia de R$ 250,00.