Página 64 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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A função precípua da Suprema Corte é, assim, “guardar a Constituição”, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fáticoprobatório. Nesse sentido:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. INDENIZAÇÃO: DANO MORAL. I. - O acórdãorecorrido decidiu a causa a partir do exame da prova, certo que a versão fática da instância ordinária é imodificável em recurso extraordinário. II. - Agravo não provido. (STF, RE 422001 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00282 EMENT VOL-02159-03 PP-00478)

No caso concreto, a aferição da eficácia das alternativas terapêuticas ao medicamento pleiteado pela parte autora demanda ingresso no acervo fáticoprobatório, o que é incabível na estreita via do recurso extraordinário.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona nesse sentido. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.

REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1111003 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, P ROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 P UBLIC 01-08-2018)

Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Avançando, assinalo que, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

No caso em tela, a segunda discussão levantada no recurso extraordinário refere-se ao Tema 793, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral.

Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese:

“O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”.

Porém, em 23/5/2019, quando do julgamento dos embargos de declaração, a Suprema Corte deu nova redação à tese:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a parte final da tese referida, devendo os autos ser remetidos à Turma de origem.

Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 10, I, b, da Resolução n. 3/2016 - CJF3R, não admito o recurso extraordinário quanto à eficácia das alternativas terapêuticas; e (ii) nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos ao (à) MM. Juiz (íza) Federal Relator (a) para realização de eventual juízo de retratação quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS e à determinação do ressarcimento ao ente federado que suportou o ônus financeiro.

Mantido o acórdão recorrido, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0009581-96.2018.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301133057

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECORRIDO: DORA DA SILVA STABILE (SP150187 - ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA)

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 - CJF3R.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Requer, em síntese, “seja reconhecida a constitucionalidade das normas previstas nos artigos 55, § 2º e 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008, julgando-se improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, em observância aos preceitos contidos nos artigos , , caput e inciso I; 194, parágrafo único, inciso II, 195, parágrafos 5º e e 201, caput, da Constituição Federal, com inversão do ônus de sucumbência”.

É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna.

Em complemento, o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil estabelece que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 1.104, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo a seguinte questão submetida a julgamento:

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.”

Diante disso, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.