Página 97 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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Por conseguinte, somente pode dar-se o reconhecimento do período de exposição ao agente nocivo ruído se constar do P P P a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho. Inexistindo a referência à metodologia, a comprovação pode dar-se pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ou documento equivalente.

Assim, não obtante o P P P apresentado indique exposição a ruído de 92 dB, a técnica de mensuração pontual não encontra respaldo na NR-15 ou na NHO01 da FUNDACENTRO, motivo qual não há que se reconhecer a especialidade.

Por conseguinte, conclui-se que o autor ainda não completou o tempo mínimo exigido para obtenção da aposentadoria vindicada.

Ante o exposto, julgo IMP ROCEDENTE o pedido.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0015274-93.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166202

AUTOR: DEUSDETE GOMES DAS NEVES (SP321952 - LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação proposta por DEUSDETE GOMES DAS NEVES, em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, de 6.1.1980 a 8.2.1983 e de 1.3.1983 a 31.5.1987, bem como o reconhecimento do tempo de serviço especial na agropecuária dos períodos acima referidos e do período de empregado rural de 1.7.1995 a 19.12.2018. Esclarece que seu requerimento administrativo, apresentado 20 de maio de 2019, foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão do não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido, tendo sido apurados somente 28 anos, 2 meses e 5 dias de contribuição (NB 194.371.509-0).

A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

O art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Conseguintemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia.

Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

Acerca da desnecessidade do recolhimento das contribuições do trabalhador rural em relação ao período que antecedeu a edição da Lei 8.213/91, para computa-lo para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGP S, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAP LICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMP O DE SERVIÇO RURAL PARA AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. RGP S. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGP S). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 7.5.2013).

No entanto, duas ressalvas hão de ser feitas: uma no tocante à utilização do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência e outra relativa à desnecessidade do recolhimento das contribuições.

Em relação à impossibilidade de utilização do tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.231/91 para fins de carência, tal como previsto em seu art. 55,§ 2º,é preciso ter emconta que,para o empregado rural,que comprove,por intermédio de anotação emsua Carteira Profissionalde Trabalhador