Página 131 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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0001035-50.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301165820

AUTOR:ADRIANO RODRIGUES DA SILVA (SP327569 - MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas e honorários, na forma da lei.

P.R.I.

0046913-32.2020.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301165943

AUTOR: FIGO ARMANDO (SP425529 - WANGLEI DE SANTANA SÃO PEDRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em face do exposto, concedo a tutela de evidência nesta oportunidade e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar benefício de prestação continuada em favor de FIGO ARMANDO, com DIB em 04/05/2021, com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.100,00, atualizado até 06/2021.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, no total de R$ 2.118,93, atualizado até 07/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Defiro a justiça gratuita.

Oficie-se ao INSS para o cumprimento da tutela liminar.

P.R.I. Cumpra-se.

0046326-10.2020.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301162801

AUTOR: JOSE BARBOZA DE LIMA (SP183598 - PETERSON PADOVANI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES OS P EDIDOS formulados na petição inicial, para:

a) reconhecer (e averbar) para todos os fins de direito os períodos comuns de:

- 01/11/1974 a 30/06/1975 (Restaurante Vivenda LTDA);

- 20/08/1975 a 22/10/1975 (“Imaven” – Imóveis Administração e Vendas LTDA);

- 01/10/1976 a 31/12/1977 (Condomínio Edifício Panorama);

- 01/05/1981 a 30/11/1981 (Cantina Roma LTDA); e

- 01/02/1984 a 30/04/1984 (Condomínio Edifício Deauville).

b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/ 197.987.151-2), considerando o reconhecimento dos períodos supramencionados, com DIB na DER em 30/06/2020, DIP em 01/07/2021, RMI de R$ 4.217,65 e RMA de R$ 4.447,51 (junho de 2021);

c) pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 51.834,18, atualizados até junho de 2021, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Presentes os pressupostos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 30 dias. Oficie-se.

Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

0037594-06.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301165932

AUTOR: BENEDITO JOSE DA SILVA (SP256608 - TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO) RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)