Página 132 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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DISP OSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:

I) computar como especial o período de 01/05/2002 a 16/06/2006;

II) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/171.408.448-2, cuja RMI passa a ser de R$ 1.924,26 e RMA de R$ 2.713,38 (06/2021);

III) pagar os atrasados devidos no total de R$ 8.794,92, atualizado até 07/2021, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente.

0039846-16.2020.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301165622

AUTOR: CESAR DE FREITAS ROMAO (SP105476 - CLAUDIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS, SP372577 - WILSON P INHEIRO ROSSI, SP393155 - ANDREIA SILVA MUNIZ ROSSI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o auxílio-acidente em favor da parte autora, a partir do dia 27/07/2020 (DIB), mesma data da DER do auxílio por incapacidade temporária NB 31/632.300.723-5, com RMI de R$ 1.104,95 e RMA de R$ 1.160,97 (ref. 06/21);

Condeno o INSS, também, após o trânsito em julgado, ao pagamento das prestações vencidas no valor de R$ 9.796,02 (ref. 07/2021), nos termos do parecer da Contadoria Judicial que fica fazendo parte desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, e atualizadas nos termos da Resolução 267/2013 do CJF em vigência, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão da percepção de benefício.

No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele.

Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU.

Tendo em vista a presença dos requisitos fixados no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o mesmo ser implantado no prazo máximo de 15 dias. Oficie-se.

Advirto a parte autora sobre a possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente no caso de eventual reforma da sentença pela Turma Recursal (Tema 692 STJ).

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CP C. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e oficie-se. Intimem-se as partes.

0014553-44.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301163507

AUTOR: WALTER CONCEICAO OLIVEIRA (SP221900 - ADAUTO ANTONIO DOS ANJOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em face do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, como tempo especial, os períodos de 10/06/1991 a 09/01/1997 e de 24/04/2017 a 18/07/2018, procedendo a sua conversão em tempo comum pelo fator respectivo 1,40.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer.

Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

0005295-73.2021.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301159880

AUTOR: OZIAS FRANCISCO DOS SANTOS (SP412361 - CAMILA VIEIRA IKEHARA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES OS P EDIDOS formulados na petição inicial apenas para reconhecer (e averbar) os períodos de 01.07.1993 a 29.06.1994 (“FWM – FUNDICAO LTDA”) e de 01.11.1994 a 05.03.1997 (“T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA”) se deram mediante o desempenho de atividades com exposição a agente agressivo, devendo, portanto, ser computado como especial pelo INSS para todos os fins de direito inclusive comsua conversão emtempo de atividade urbana comumpor meio da aplicação do fator 1,4.