Página 133 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria pleiteado na inicial.

Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0002806-63.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301165808

AUTOR: MAGDA APARECIDA DA SILVA CARVALHO (SP339545 - VIVIANE PINHEIRO LIMA, SP284549 - ANDERSON MACOHIN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES OS P EDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) em favor da parte autora, a partir 21/02/2021 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal.

Outrossim, condeno o INSS a pagar as prestações vencidas a partir da DIB, o que totaliza R$13.043,16, atualizados até 07/2021 (RMI= R$2.938,24; R$2.938,24 em 06/2021).

Nos termos acima apresentados, fixo a data de cessação (DCB) do auxílio-doença em 26/11/2021.

Observo, porém, que a parte autora poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada. Uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser realizada pelo INSS. A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista.

Julgo improcedentes os demais pedidos formulados.

Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele. Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU.

A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) à parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 20 (vinte) dias. Oficie-se.

Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

0022530-87.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301154803

AUTOR: MARIA DO SOCORRO TAVARES SANTOS (SP414873 - CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos, em sentença.

Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO TAVARES SANTOS em face Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a tutela jurisdicional para obter a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n 8.742, de 07.12.93.

Aduz preencher todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, porquanto a renda mensal per capita do grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família com dignidade, bem como preenche o requisito subjetivo por ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, consoante artigo 20 “caput”, da Lei n 8.742, de 07.12.93.

Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminares e combatendo o mérito, postulando a improcedência do pedido.

Realizada perícia socioeconômica.

Instado o Ministério Público Federal.

É o breve relatório. DECIDO.