Página 137 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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R$1.100,00 em 06/2021).

Nos termos acima apresentados, fixo a data de cessação (DCB) do auxílio-doença em 16/06/2022.

Observo, porém, que a parte autora poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada. Uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser realizada pelo INSS. A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista.

Julgo improcedentes os demais pedidos formulados.

Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele. Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU.

A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) à parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 20 (vinte) dias. Oficie-se.

Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

0025866-02.2020.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301165590

AUTOR: MARINEIDE BEZERRA DA SILVA (SP395804 - SERGIO RICARDO DE PAULA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para:

condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente a partir do laudo sócio-econômico (DIB 05/12/2020), no valor de um salário mínimo; e com reavaliação nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.742/93;

b) condenar o INSS a pagar as parcelas devidas desde a data supracitada (05/12/2020), até a competência da prolação desta sentença, procedendo à elaboração dos cálculos, no prazo de 25 dias do trânsito em julgado, dos valores das prestações vencidas no sistema informatizado da DATAP REV, acrescido de juros, a partir da citação, e correção monetária, na forma da Resolução 267/13 do CJF, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente, observada a prescrição quinquenal.

Com a vinda dos cálculos a serem apresentados pelo réu, e caso o valor de condenação seja superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos , caput, e 17, §§ 1º e , da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório.

A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório.

Em que pese a previsão expressa do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, a presente decisão de mérito deverá ser liquidada tendo em vista a incidência de fatores de correção e juros a serem aplicados sobre o montante devido, conforme acima especificado.

Tendo em vista a presença dos requisitos fixados no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o mesmo ser implantado no prazo máximo de 15 dias.

Advirto a parte autora sobre a possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente no caso de eventual reforma da sentença pela Turma Recursal (Tema 692 STJ).

Oficie-se.

Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CP C.

Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0003572-19.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301165931

AUTOR: VALDIR DONIZETTI BRASCA (SP267168 - JOAO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER, SP286764 - SAMUEL SILVA FERNANDES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES OS P EDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de restabelecer o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) NB 31/632.223.179-4 em favor da parte autora, a partir de 13/01/2021 (data da cessação indevida), respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, o que totaliza R$7.716,82, atualizados até 07/2021 (RMA= R$1.338,44, em 06/2021).

Nos termos acima apresentados,fixo a data de cessação (DCB) do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) em11/12/2021.