Página 439 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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Contudo, para o restante do período requerido, carece a parte autora do início de prova material das atividades alegadamente desempenhadas.

Pois bem, o início de prova material acima mencionado para o labor rurícola nos anos de 1984 e 1986 foi devidamente corroborado pela prova oral colhida em audiência, razão pela qual determino a averbação em favor do autor o período de 01/01/1984 a 31/12/1984 e de 01/01/1986 a 31/12/1986.

2. Requisitos Necessários à concessão da aposentadoria.

Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta apenas 31 anos, 08 meses e 29 dias em 27/12/2018 (DER); sendo tal tempo de serviço insuficiente à concessão do benefício, eis que não preenchidas todas as condições constantes na legislação aplicável. 3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito, (1) averbe em favor da parte autora e inclua no sistema CNIS os períodos de atividade rural de 02/02/2001 a 02/02/2001, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) reconheça que a parte autora possui o tempo de contribuição apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença.

Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

0012106-80.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302046106

AUTOR:ANGELO MARCELO CAMILO ALVES (SP269674 - SILVIA TEREZINHA DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ANGELO MARCELO CAMILO ALVES em face do INSS.

Requer averbação de tempos lançados em CTP S.

Requer, ainda, a contagem dos períodos descritos na petição inicial como laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum.

O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

DECIDO.

Do objeto da controvérsia

Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado.

Atividade com registro em CTP S

Pretende a parte autora a inclusão de períodos devidamente anotados em CTP S (cf. fls. 52, evento 02).

Neste ponto, friso que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e , do Decreto n. 3.048/99).

A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP S) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

No tocante à ausência de recolhimento das contribuições em época própria, anoto que não se pode exigir da parte autora tal responsabilidade.

Ora, a lei é clara no sentido de que a responsabilidade de arrecadação e de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é de seus empregadores, competindo ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar, normatizar o recolhimento e cobrar as contribuições sociais pertinentes. Havendo omissão dos responsáveis, não pode a parte autora ser penalizada por isso.

Assim, faz jus a parte autora à averbação dos períodos laborados de 16/12/2013 a 10/04/2014, sem prejuízo da deliberação a seguir.

Atividade especial.

Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79,para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza