Página 447 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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Quanto à carência, seu cumprimento dependerá de 180 meses, conforme art. 25, II, da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Inicialmente, destaco que devem ser prontamente reconhecidos, com base no teor da sentença do processo nº 0001198-37.2015.4.03.6302, tramitado neste JEF, os períodos rurais de 01/01/1986 a 12/01/1986, de 23/05/1986 a 25/05/1986, de 06/06/1986 a 08/06/1986, de 08/07/1986 a 31/01/1990, de 23/10/1990 a 18/04/1993, de 16/08/1993 a 29/02/1996, de 17/12/1996 a 16/05/1999, de 27/08/1999 a 26/03/2001, de 01/05/2001 a 07/10/2001, de 18/12/2001 a 13/01/2002, de 16/04/2002 a 23/02/2003, de 18/04/2003 a 26/09/2004 e de 26/11/2004 a 25/01/2005.

Note-se que os períodos em questão foram reconhecidos na sentença do feito anterior, que chegou a lhe conceder o benefício em sede de tutela de urgência, que foiposteriormente revogada em razão de não ter sido considerada a atividade ruralimediatamente anterior ao requisito etário ou à DER, não tendo sido eles desconstituídos quando do acórdão proferido naqueles autos.

Em seguida, destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU.

Realizada audiência, as testemunhas não corroboraram o início de prova material juntado aos autos, com depoimentos que que vão de encontro às alegações dos documentos juntados pela parte autora. Nesse sentido, verifico que as testemunhas ouvidas relataram que a autora parou de estudar aos 10 anos de idade, enquanto as fichas escolares em nome da autora anexadas aos autos indicam que continuou a frequentar a escola nessa época e nos anos posteriores.

Sendo assim, não houve confluência entre o início de prova material apresentado e os depoimentos colhidos em audiência, não sendo possível o deferimento do pedido quanto ao período de 01/09/1969 a 31/12/1985.

Noto ainda que há pedido de cômputo de períodos anotados em CTP S e desconsiderados pelo INSS.

Frise-se, por oportuno, que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e , do Decreto n. 3.048/99). A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP S) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Ressalto que a falta das contribuições previdenciárias não impede o reconhecimento dos períodos, vez que a autora seria penalizada por omissão a que não deu causa.

De fato, ao empregador compete providenciar, no devido tempo e forma, o recolhimento das parcelas devidas ao Órgão previdenciário. Se não o faz, não pode a segurada sofrer qualquer prejuízo por tal omissão.

Desse modo, é de se reconhecer o direito da parte autora ao cômputo dos períodos anotados em sua CTP S de 13/01/1986 a 22/05/1986, 26/05/1986 a 05/06/1986 e de 09/06/1986 a 07/07/1988.

Todavia, o que se nota é que o último período contribuído como segurada facultativa não encontra elementos para ser considerado como de natureza rural. De outro lado, noto ser possível a concessão de benefício de aposentadoria híbrida, com utilização de períodos de trabalho rural para fins de obtenção desse benefício no caso sob exame.

Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização nº 5000957-33.2012.4.04.7214, confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário.

Ademais, em recente acórdão publicado aos 04.09.2019, o Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 1007, firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (grifou-se)

Quanto à necessidade de recolhimento das contribuições relativamente ao período rural anterior à Lei nº 8.213/91, é certo que o STJ, no Recurso Especial nº 1407613, julgado em 14.10.2014, fixou que não é exigível tal recolhimento.

Naquele julgado restou decidido que se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições.

Considerando que a autora atingiu 60 anos em 2017, é certo que, quanto à carência, seu implemento dependerá da demonstração de número de contribuições superiores a 180 meses,conforme art. 25, II,da lei8.213/91,somando-se períodos urbanos e rurais,bemcomo 15 anos de tempo de contribuição,nos termos