Página 448 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, vigente ao tempo da DER.

De acordo com a contagem de tempo elaborada pela Contadoria Judicial, segundo a qualconta a autora com 18 anos, 09 meses e 23 dias na DER, em 05/03/2020, sendo 227 meses para fins de carência, restando atendidos os requisitos para concessão do benefício.

Da tutela de urgência

Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial.

Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CP C e 4º da Lei nº 10.25901.

DISP OSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a (1) averbar em favor da parte autora, inclusive para fins de carência, os períodos rurais de 01/01/1986 a 12/01/1986, de 13/01/1986 a 22/05/1986, de 23/05/1986 a 25/05/1986, de 26/05/1986 a 05/06/1986, de 06/06/1986 a 08/06/1986, de 09/06/1986 a 07/07/1988, de 08/07/1986 a 31/01/1990, de 23/10/1990 a 18/04/1993, de 16/08/1993 a 29/02/1996, de 17/12/1996 a 16/05/1999, de 27/08/1999 a 26/03/2001, de 01/05/2001 a 07/10/2001, de 18/12/2001 a 13/01/2002, de 16/04/2002 a 23/02/2003, de 18/04/2003 a 26/09/2004 e de 26/11/2004 a 25/01/2005, (2) reconhecer que a parte autora possui 18 anos, 09 meses e 23 dias, equivalentes a 227 meses para efeito de concessão de aposentadoria por idade híbrida, conforme contagem anexada aos autos, (3) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da DER, em 05/03/2020. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 30 (trinta) dias, implante o benefício.

Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 05/03/2020, e a data da efetivação da antecipação de tutela.

Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos da Resolução CJF 267/2013 (Manual de Cálculos da Justiça Federal), sendo os juros de mora contados a partir da citação.

Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CP C.

Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa.

Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

0000402-36.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302046055

AUTOR: VALDIR CARLOS VERONEZZI (SP279890 - ALINE SANTOS DE PAULA, SP247006 - GENILDO VILELA LACERDA CAVALCANTI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

VALDIR CARLOS VERONEZZI propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Foi apresentado laudo médico.

Decido.

Preliminares

Rejeito as preliminares alegadas pelo INSS de forma genérica, em contestação-padrão depositada em secretaria para ações com pedido de benefício previdenciário por incapacidade laboral, sem qualquer comprovação de aplicação no caso concreto.

Mérito

1 – Dispositivos legais

Os benefícios almejados pela parte autora são tratados pelos arts. 42 e 59, caput, da Lei nº 8.213-91, cujo teor é o seguinte:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença,for considerado incapaze insusceptívelde reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência,e ser-lhe-á paga enquanto