Página 768 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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0005374-32.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201031997

AUTOR: KEMILLY IZABELLY CHISLAVES DE SOUZA (MS017348 - NEMESIO DE OLIVEIRA NETO, MS014654 - FELIPE AGRIMPIO GONÇALVES, MS017631 - VANESSA LAITART CORREA IUNGUE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pleito, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CP C.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CP C.

P.R.I.

0001586-10.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201031959

AUTOR: JOSE HENRIQUE DA SILVA (MS018909 - CLEYTON BAEVE DE SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

III - DISP OSITIVO

Posto isso, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

0004932-66.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201031960

AUTOR: MARIA VENANCIA CRISTALDO (MS024619 - LETICIA LAUXEN GONCALVES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

III. DISP OSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO P ROCEDENTE o pleito autoral para condenar o réu a: III.1. Implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte vitalícia desde a DER em 15.01.2019, nos termos da fundamentação; III.2. pagar as parcelas vencidas desde a DIB com correção monetária pelo IP CA-E e os juros de mora a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09;

III.3. concedida a tutela de urgência, implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CP C.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

IV - Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma legal. P.R.I.C.

0004739-17.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201026985

AUTOR: EDUARDO VIEIRA DA SILVA (MS017984 - MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

III - DISP OSITIVO

Posto isso, JULGO P ROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a PAGAR ao autor, a título de auxílio-doença, o período compreendido entre 25.05.2019 (dia imediatamente posterior à DCB) até 27.07.2019 (dia imediatamente anterior à DIB), com renda mensal nos termos da lei.

Condeno o réu a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IP CA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CP C/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.