Página 769 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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0008702-67.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201029874

AUTOR: FRANCISCA MOREIRA DOS SANTOS (MS013404 - ELTON LOP ES NOVAES, MS012659 - DENISE BATTISTOTTI BRAGA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

III. DISP OSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO P ROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CP C, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora desde a data do óbito em 27.01.2019, nos termos da fundamentação. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente segundo o IP CA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supra, oficie-se à CEAB/DJ para que implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS.

Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

0003084-44.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201031391

AUTOR: MATHEUS GABRIEL SOUZA MIYAZATO (MS011417 - JACQUELINE HILDEBRAND ROMERO) ESTEFANY SOUZA MIYAZATO (MS011417 - JACQUELINE HILDEBRAND ROMERO) AGATA DE SOUZA MIYAZATO (MS011417 - JACQUELINE HILDEBRAND ROMERO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

III - DISP OSITIVO

Posto isso, JULGO P ROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CP C, para:

III.1. condenar o réu na obrigação de implantar em favor da autora, por intermédio da representante legal, o benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde a data da prisão em 14.09.2018, nos termos da fundamentação, descontando-se eventuais períodos de liberdade provisória e regime semiaberto de cumprimento de pena com direito a trabalho externo;

III.2. condenar o réu a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, e com juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09;

III.3. condenar o réu, a título de tutela de urgência, a implantar o benefício de auxílio-reclusão no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento, a contar da juntada da prova atual da reclusão em regime fechado.

Os autores deverão juntar atestado de permanência carcerária e extrato de cumprimento de pena atualizados, inclusive, com todas as informações do direito a trabalho externo no regime semiaberto, para fins de implantação do benefício e execução dos valores em atraso.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CP C.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0005202-90.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201031366

AUTOR:YASMIN P EREIRA DA SILVA MACHADO ANA BEATRIZ SAYURI P EREIRA DA SILVA MACHADO (MS012494 - JAYME DE MAGALHAES JUNIOR) YASMIN P EREIRA DA SILVA MACHADO ANA BEATRIZ SAYURI P EREIRA DA SILVA MACHADO (MS022312 -JAKELYNE DE FREITAS FERREIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

III - DISP OSITIVO

Posto isso, JULGO P ROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CP C, para:

III.1. condenar o réu na obrigação de implantar em favor da autora, por intermédio da representante legal, o benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde a data da prisão em 10.09.2018, nos termos da fundamentação, descontando-se eventuais períodos de liberdade provisória e regime semiaberto de cumprimento de pena com direito a trabalho externo;

III.2. condenar o réu a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, e com juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09;

III.3. condenar o réu, a título de tutela de urgência, a implantar o benefício de auxílio-reclusão no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento,a contar da juntada da prova atualda reclusão emregime fechado.