Página 770 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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As autoras deverão juntar atestado de permanência carcerária e extrato de cumprimento de pena atualizados, inclusive, com todas as informações do direito a trabalho externo no regime semiaberto, para fins de implantação do benefício e execução dos valores em atraso.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CP C.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0003631-21.2018.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201028316

AUTOR:AMANDA CRISTINA CAETANO RODRIGUES (MS012413 - FERNANDO DOS SANTOS MELO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

III - DISP OSITIVO

Posto isso, JULGO P ROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CP C, para:

III.1. condenar o réu na obrigação de implantar em favor da autora, por intermédio da representante legal, o benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde a data da prisão em 28.11.2016, nos termos da fundamentação, descontando-se eventuais períodos de liberdade provisória e regime semiaberto de cumprimento de pena com direito a trabalho externo;

III.2. condenar o réu a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, e com juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09;

III.3. condenar o réu, a título de tutela de urgência, a implantar o benefício de auxílio-reclusão no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento, a contar da juntada da prova atual da reclusão em regime fechado.

A autora deverá juntar atestado de permanência carcerária e extrato de cumprimento de pena atualizados, inclusive com todas as informações do direito a trabalho externo no regime semiaberto, para fins de implantação do benefício e execução dos valores em atraso.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS.

efiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CP C.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0006423-74.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201026878

AUTOR:MARCIO ANTONIO GOMES P ENA (MS012500 - RENATA DALAVIA MALHADO)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP120010 - LUIZ CARLOS DE FREITAS)

III. DISP OSITIVO

Diante do exposto, JULGO P ROCEDENTE o pleito autoral em face da União, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré no pagamento das parcelas remanescentes de seguro-desemprego a que tinha direito o autor, referente ao vínculo no período de 1º.08.1989 a 1º.04.2020, corrigidas monetariamente pelo IP CA-E desde cada parcela devida e com juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09.

Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CP C.

IV - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes.

V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência.

P.R.I.

0008944-89.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201027332

AUTOR:ARI FERREIRA NANTES (MS009714 - AMANDA VILELA P EREIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

III - DISP OSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido,resolvendo o mérito,comfundamento no artigo 487,inciso I,do Código de Processo Civil. Em