Página 772 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EXP ECA-SE ofício à CEAB/DJ.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CP C.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

P.R.I.C.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao deficiente, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, com renda mensal inicial calculada nos termos da lei. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, fulcrado no julgamento do RE 870947 (Plenário). CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício assistencial no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Expeça-se ofício para o cumprimento da medida antecipatória da tutela. As parcelas em atraso somente serão pagas após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da Resolução nº 168/2011. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, haja vista que o benefício tem renda mensal no valor de um salário mínimo, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se já implantado o benefício, ou da implantação, se implantado após o trânsito em julgado. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse último caso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o valor apresentado pelo INSS. Persistindo divergência, encaminhem-se os autos à Contadoria. P.R.I.

0000555-18.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201025582

AUTOR: CARLOS EDUARDO P EREIRA GONCALVES (MS013404 - ELTON LOP ES NOVAES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

0008251-08.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201026695

AUTOR: DANIELE DE PAULA DOS SANTOS (MS013690 - FABIANO RAFAEL DE LIMA SILVA, MS010932 - ELIANE ARGUELO DE LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)

0006644-91.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201026602

AUTOR:ARTHUR GONZAGA UGARTE (MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)

0000524-95.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201025517

AUTOR: IVONETE ALVARENGA PEREIRA (MS021258 - CELINA CHEHOUD CINTRA RODAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)

0000552-63.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201025581

AUTOR: JOSUE SIQUEIRA DE MATOS (MS013404 - ELTON LOPES NOVAES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)

0004929-77.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201025360

AUTOR: JOAO PAULO GALDINO ANASTACIO DUARTE (MS013404 - ELTON LOPES NOVAES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)

FIM.

0004024-09.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201031370

AUTOR: LANNA VITORIA ANDRADE ALDAMA (MS013963 - LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA LIMA, MS014387 - NILSON DA SILVA FEITOSA, MS021545 - KAREN CRISTINA ZENARO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)

III - DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para:

III.1. condenar o réu na obrigação de implantar em favor da autora, por intermédio da representante legal, o benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde a data da prisão em 23.03.2018, nos termos da fundamentação, descontando-se eventuais períodos de liberdade provisória e regime semiaberto de cumprimento de pena com direito a trabalho externo;

III.2. condenar o réu a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, e com juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação alterada pela Lei11.960/09;

III.3. condenar o réu, a título de tutela de urgência, a implantar o benefício de auxílio-reclusão no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento, a contar da juntada da prova atualda reclusão em regime fechado.

A autora deverá juntar atestado de permanência carcerária e extrato de cumprimento de pena atualizados, inclusive, com todas as informações de eventual direito a trabalho externo no regime semiaberto, para fins de implantação do benefício e execução dos valores em atraso.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especialpara realização de cálculos,bemcomo que os cálculos a seremrealizados no presente feito são relativamente simples,faculto à parte autora a apresentação dos cálculos,no