Página 773 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CP C.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000342-75.2021.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201031058

AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA BATISTA (MS020883 - VINICIUS SANTANA P IZETTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

III. DISP OSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO P ROCEDENTE o pleito autoral para condenar o réu a: III.1. implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte vitalícia desde a data do óbito (12.06.2019), nos termos da lei, deduzindo-se as parcelas percebidas a título de benefício assistencial, no período;

III.2. pagar as parcelas vencidas desde a DIB com correção monetária pelo IP CA-E e os juros de mora a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09;

III.3. concedida a tutela de urgência, implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CP C.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

IV - Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma legal. IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS.

P.R.I.C.

0006948-56.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201028713

AUTOR: JOSE APARECIDO DE MAGALHAES (MS012259 - EDYLSON DURAES DIAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

III - DISP OSITIVO

Posto isso, JULGO P ROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, como empregado rural, a partir da DER em 07.04.2020, com renda mensal calculada na forma da lei.

Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente segundo o IP CA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Concedida a tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento.

Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria para os cálculos e, após, expeça RP V ou precatório, conforme for o caso.

IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS.

Com o cálculo, vista às partes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

As parcelas em atraso somente serão pagas após o trânsito em julgado.

P.R.I.

0008350-12.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201030351

AUTOR:APARECIDO GUEDES BURGOS (MS009421 - IGOR VILELA P EREIRA, MS011122 - MARCELO FERREIRA LOP ES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

III - Dispositivo

Posto isso, JULGO P ROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno o réu a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação administrativa, em 21.03.2018, com renda mensal nos termos da lei.

Condeno o réu a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IP CA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança,na forma do art. 1º-F da Leinº 9.494/97 coma redação dada pela Leinº 11.960/09.