Página 775 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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III.2. Pagar o período compreendido entre 06.06.2019 e 10.02.2020;

III.3. Pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IP CA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

III.4. Após a reabilitação, converter o auxílio-doença em auxílio-acidente.

CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supra, oficie-se à CEAB/DJ para que implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nese caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CP C/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

SENTENÇA EM EM B ARGOS - 3

0004387-30.2018.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6201031944 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARATI (MS014944 - JORGE ANTONIO GONÇALVES TORRES)

EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO)

IV, Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. P.R.I.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 4

0007184-08.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201031995

AUTOR:ANA CRISTINA DE AZEVEDO CABRAL (MS017318 - SILMARA CHER TRINDADE FELIX MATIAZO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO)

Diante da ausência da parte autora à audiência, bem como de sua advogada, impõe-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sai intimado o INSS. Intime-se a parte autora. Oportunamente, dê-se baixa pertinente. Oportunamente, arquive-se.

Intimem-se.

0002709-72.2021.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201031991

AUTOR: PAULO CESAR SERVIM (MS015942 - CAMILA MARTINS RAMOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01. P.R.I.

0003765-77.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201031962

AUTOR: ERONDI SALINA FERNANDES (MS013404 - ELTON LOPES NOVAES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01. P.R.I.