Página 826 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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sua renda mensal ser calculada com base em suas disposições. Desse modo, a renda mensal inicial deve ser fixada, conforme artigo 36, § 7º do Decreto 3.048/1999.

Assim, retornem os autos à Contadoria para efetuar os cálculos de liquidação com base nos parâmetros acima.

Em termos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem.

Ausente manifestação ou havendo concordância, expeça-se RPV.

Eventual pedido de destaque dos honorários contratuais será deferido no percentual de até 30% sobre o valor principal.

Oportunamente, arquive-se.

0001863-52.2021.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6202012974

AUTOR:MARCELA MARQUES MALDONADO SILVA (MS020184 - ROBSON SOUZA DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, provimento jurisdicional que lhe conceda restabelecimento de auxílio-doença e produção antecipada da prova pericial.

Inicialmente, em consulta ao processo 50023249620184039999, indicado no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, diante da possibilidade de alteração da situação fática nesta espécie de ação quanto ao requisito incapacidade, visto ainda que neste processo a parte autora apresenta novos documentos médicos (fls. 2/6 do evento 2) e comprovante de pedido de prorrogação na esfera administrativa (f. 3 do evento 3). Não obstante, compete à parte requerida a alegação, dentre outras, de litispendência e/ou coisa julgada, consoante o disposto no art. 337 do CPC, devendo, portanto, cooperar com o Juízo para a não reprodução/repetição de ação anteriormente ajuizada.

Determino o prosseguimento do feito.

Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto necessária a dilação probatória consistente na perícia médica judicial. Ausente a verossimilhança.

A produção antecipada da prova pericial é admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, nos termos do art. 381, I do CPC.

Não vislumbro, de imediato, o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos alegados na pendência da presente ação.

Nomeio o Dr. Raul Grigoletti para a realização de perícia médica, a se efetuar na data de 25/08/2021, às 10h00min.

Em face da dificuldade para nomeação de peritos médicos nesta Subseção Judiciária, arbitro os honorários médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Considerando a Portaria Conjunta nº 10/2020-PRES/CORE, bem como a Ordem de Serviço nº 4/2020-DFORMS, com indicação de um período futuro ainda com limitações quanto ao acesso e movimentação de pessoas no fórum (inclusive para perícias), determino que o exame médico deste feito seja realizado no consultório do (a) senhor (a) perito (a), mediante concordância já externada por este (a) profissional.

Endereço do consultório médico onde será realizada a avaliação da parte autora: Rua Mato Grosso, nº 2545, (esquina com a Rua Monte Alegre), Jardim Corumbá, Dourados/MS.

A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia no consultório:

a) comparecer ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item;

b) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante;

c) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido;

d) obedecer o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado.

e) apresentar nos autos toda a documentação médica e de identificação pessoal até 5 (cinco) dias antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia.

O (a) senhor (a) perito (a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes da portaria n. 1346061 - TRF3/SJMS/JEF Dourados, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pelas partes e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MP F). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do (a) periciado (a) no dia da perícia.

Faculto às partes e, sendo o caso, ao Ministério Público Federal (MP F), a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles elencados na Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo mas não justificados. Assim, o (a) senhor (a) perito (a) deverá responder tão somente às perguntas deste Juízo constantes na mencionada Portaria, bem como aos quesitos das partes que sejam diferentes e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão.

Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação.

Caberá à parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia legível e integral da carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP S) e carnês de contribuição previdenciária (se houver), ficando cientificada de que o descumprimento ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontrar.

Isto posto, indefiro os pedidos de produção antecipada da prova pericial e de antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior apreciação, quando da prolação da sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Registrada eletronicamente.