Página 1122 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

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0004872-54.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332029114

AUTOR: FRANCISCO RAMALHO DA SILVA (SP221160 - CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO P ROCEDENTE O P EDIDO para o fim de determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio suplementar, NB 95/074.905.628-2, desde 30/12/1981, que deverá ser pago em conjunto com o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 32/127.104.852-0.

Determino, ainda, o cancelamento de eventual cobrança realizada pelo INSS incidente no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 32/127.104.852-0 (completo negativo, em razão dos motivos que compõem o objeto deste processo (acumulação de auxílio-suplementar e aposentadoria). O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido, nos termos da Resolução CJF 658/2020, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013.

Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução CJF 658/2020.

Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS proceda a INSS se abstenha de realizar cobranças ou descontos no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/127.104.852-0) da parte autora, objeto de discussão destes autos.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

0001412-59.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332029238

AUTOR: FRANKLIN FREIRE LEITE JUNIOR (SP430493 - RENATA FREIRE ROMA BROMERCHENKEL CUNHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE O P EDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – LOAS DEFICIENTE, desde 28/05/2019.

Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido, nos termos da Resolução CJF 658/2020, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013.

Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução CJF 658/2020.

Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CP C.

Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91, bem como eventuais parcelas percebidas à título de auxílioemergencial.

Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação.

Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS.

Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CP C.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

SENTENÇA EM EM B ARGOS - 3

0001155-97.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6332029087

AUTOR: ROBSON MENINO DE ASSIS (SP405923 - GUSTAVO VIDALE RIBEIRO) PATRICIA CLEMENTINO SANTOS DE ASSIZ (SP405923 - GUSTAVO VIDALE RIBEIRO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

No caso dos autos, contudo, assiste razão à parte autora, ora embargante, pois, de fato, o processo apontado como pendente foi extinto sem resolução do mérito e a sentença transitou em julgado em 06.09.2019, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 01.03.2021.

Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios opostos por Robson Menino de Assis e Outro para anular a sentença - termo nº 6332014246/2021 (evento 12) e determinar o regular prosseguimento do feito.

Publique-se. Registre-se e Intime-se.