Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Julho de 2021

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c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/ PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 22 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2017.00025872-82

Interessado: PAULA FROES CODINA

Código Cartográfico: 3214.62.57.0001.01010

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

COMPLEMENTO DE DECISÃO

Consubstanciado nas disposições doartigo3º c.c. os artigos 66 a70 e 87,todos da Lei Municipal nº 13.104/2007,e verificando-se que a decisão de primeira instância contida no documento SEI nº 3063327, publicada no Diário Oficial do Município em 04/11/2020, deixou de contemplar a determinação de retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo, referentes ao exercício de 2021, conforme Relatório de Instrução Processual do setor de Contencioso, documento SEI nº 4116613, complemento a referida decisão e determino de ofício a retificação dos lançamentos tributários de IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2021 , para o imóvel cadastrado pelo código cartográfico nº 3214.62.57.0001.01010 , cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se a área construída de 6,37 m² para 135,86 m, o ano-base depreciação de 2009 para 2011 e a categoria/padrão construtivos de RH-4 para RH-5 , mantendo-se inalterados os demais dados cadastrais, conforme as disposições das Leis Municipais nº 11.111/2001 e alterações, nº 6.355/90 e alterações, e Decreto Municipal nº 19.723/2017, conforme apurado no documento SEI nº 3063327, desde que no momento da execução da presente decisão ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN), estendendo-se as alterações acima determinadas para os exercícios seguintes, caso não sejam processadas no decurso do ano de 2021. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente de lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 22 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolados: PMC.2018.00003271-27 e anexos (PMC.2019.00001602-57, PMC.2020.00005117-50 e PMC.2021.00004762-45)

Interessado: Sueli Alves de Oliveira

Código Cartográfico: 3164.51.69.0569.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos c.c. os artigos 68, 69 e 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro parcialmente os pedidos de revisão dos lançamentos tributários do IPTU e da Taxa de Lixo referentes aos exercícios de 2018 a 2021 em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3164.51.69.0569.01001 , tendo em vista que restou apurado mediante vistoria no imóvel pela CSFI/DRI em 10/09/2020, a incorreção dos dados cadastrais que embasam os lançamentos ora pugnados, contudo, não nos exatos termos pleiteados pelo requerente, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se os dados cadastrais em conformidade com o Parecer Fiscal da CSFI/DRI 3009923, discriminados na Tabela abaixo, com fundamento no disposto na Lei 11.111/01, em especial nos artigos 18, 18-A e 18-B, 18-C, na Lei 6.355/90 e alterações e no Decreto Municipal nº 19.723/2017, notadamente em seuartigo58, inciso XII,estendendo-se a alteração cadastral ora determinada para os exercícios seguintes ao objeto da presente decisão, caso não sejam processadas no decurso do ano de 2021. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Lançamento a partir de 2018 Uso Do Solo 3 - Comercial

LANÇAMENTO A PARTIR DE 2018 USO DO SOLO 3 - COMERCIAL




ESTRUTURA/COMPLEMENTO 

ÁREA CONSTRUÍDA (M²) 

CATEGORIA
CONSTRUTIVA 

ANO
BASE 

01-TERREO FRENTE 

172,000000 

NRH - 5 

2002 

02-SUPERIOR FRENTE 

188,880000 

NRH - 5 

2002 

03-TERREO FUNDO 

330,560000 

NRH - 4 

2002 

04-SUPERIOR FUNDO 

330,560000 

NRH - 4 

2002 

05-TERREO MEIO 1 PAVIM. 

185,440000 

NRH - 5 

2002 

06-COBERTURA LATERAL 

75,080000 

NRH - 3 

2017 

TOTAL DA ÁREA CONSTRUÍDA(M²) 

1.282,520000 

POSIÇÃO DO
LOTE 

ESQUINA 

TOTAL DA ÁREA DO TERRENO(M²) 

1.130,000000 

PZT 

C 

FRENTE DO TERRENO(M) 

22,500000 
    

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Campinas, 21 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00038324-17

Interessado: CARMEM VALEIRO DA SILVA

Código Cartográfico: 3431.42.01.0097.00000

Com fundamento no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, inciso I e V, art. 22, inciso I, II e parágrafo único,e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 22 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00039524-04

Interessado: AUREA LUCIA GRACIANO DA LUZ MURILLO

Código Cartográfico: 3413.31.25.0133.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 22 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00039837-17

Interessado: LAERCIO DO NASCIMENTO

Código Cartográfico: 3343.33.36.0393.00000

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais, e DETERMINO a ALTERAÇÃO CADASTRAL, conforme Pareceres Fiscais acostados aos presentes autos, reclassificando-se o imóvel de "territorial" para "predial" e constem área construída de 117,44 m², ano-base 2006 e categoria/padrão construtivo RH- 3 a partir do exercício de 2016 , cancelando-se os lançamentos originariamente constituídos para os exercícios de 2016 a 2021 , reemitindo-os com as alterações retromencionadas, sem isenção, mantendo-se inalterados todos os demais dados constitutivos , de acordo com os dispositivos legais supracitados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem,desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017, no que couber. A isenção, referente ao exercício de 2021, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 22 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00033981-13

Interessado: SIDERLEY LOPES DA SILVA

Código Cartográfico: 3441.62.23.0062.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 22 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI