Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Julho de 2021

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ESTRUTURA/COMPLEMENTO 

ÁREA CONSTRUÍDA
(M²) 

CATEGORIA
ANO
CONSTRUTIVA 

BASE 

BARRACÃO (SEM SOTOPOSTO) 

682,9 

NRH - 6 

2010 

MEZANINO 

65,1 

NRH - 5 

2010 

SOTOPOSTO 

65,1 

NRH - 5 

2010 

NOVO TÉRREO 

62,32 

NRH - 5 

2013 

MARQUISE 1 

27,12 

NRH - 4 

2013 

MARQUISE 2 

6,94 

NRH - 3 

2013 

TOTAL DA ÁREA CONSTRUÍDA(M²) 

909,48 
    

Decisão consubstanciada com fulcro nos artigos 16, 16-B, 18-C, 20, da Lei 11.111/2001, 50 e PIC da Tabela J do Anexo II do Decreto 19.723/2017.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Campinas, 21 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00004310-63

Interessado: Felipe Nunes Perfeito

Código Cartográfico: 3452.32.87.0124.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 3 e 4º combinado com os artigos66, 68 a70 e 82, todos da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo referente ao exercício 2021 para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3452.32.87.0124.00000 , cancelando-os e reemitindo--os, alterando-se os dados cadastrais de territorial para predial,com área construída de 255,00 m² , categoria/padrão de construção: RH-5 , ano-base de depreciação 2018 , nos termos do Parecer Fiscal, documento 4086088, e consubstanciado nos termos da Lei 11.111/2001 e alterações, Lei 6.355/90 e alterações, e Decreto nº 19.723/2017 . Determino de ofício a revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020, para alterar os dados cadastrais de terreno para predial, nos mesmos termos referente ao exercício de 2021, mantendo-se as alterações cadastrais determinadas para o exercício de 2021 para os exercícios seguintes, caso as alterações não sejam processadas no decurso do ano de 2021, com fundamento na Lei 11.111/2001 e alterações, Lei 6.355/90 e alterações, e Decreto 19.723/2017, desde que, no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF, ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos145, III, 149, VIII e parágrafo único, combinados com o artigo173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007 alterada pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 22 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00009441-09

Interessado: Olimpia Lamira Silva

Código Cartográfico: 5213.63.49.0001.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 3º e 4º c.c. os artigos 66, 68, 69 e 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro parcialmente o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao exercício 2021 em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 5213.63.49.0001.01001 , tendo em vista que restou comprovado que o imóvel é utilizado exclusivamente como residencial, devendo ocorrer a alteração da alíquota de uso do imóvel de predominantemente não residencial para predominantemente residencial. Bem como, houve a comprovação de que a categoria construtiva do imóvel é a RH (Residencial Horizontal). Entretanto, durante a análise da documentação apurada, verificou-se um aumento significativo da área construída, justificando a sua alteração e a do ano base de depreciação. Por outro lado, a alteração da Taxa de Lixo justifica-se diante da alteração de uso do imóvel, e o aumento da área construída, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se a área construída de 88,00 m² para 296,50 m² , a categoria/padrão construtivo de NRH-4 para RH-3 , o ano base de depreciação de 1998 para 2009 , a alíquota deuso do imóvel de não residencial para residencial , mantendo-se constantes os demais dados cadastrais. Determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo para o exercício de 2016, alterando-se a área construída de 88,00 m² para 240,68 m² , a categoria/padrão construtivo alterado de NRH-4 para RH-3 , o ano base de depreciação de 1998 para 2008 , e alíquota de uso do imóvel de não residencial para residencial , mantendo-se constantes os demais dados cadastrais. Determino ainda a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo para os exercícios de 2017 a 2020, alterando-se a área construída de 88,00 m² para 296,50 m² , a categoria/padrão construtivo alterado de NRH-4 para RH-3 , o ano base de depreciação de 1998 para 2009 , e a alíquota de uso do imóvel de não residencial para residencial , mantendo-se inalterados os demais dados cadastrais, tudo com fundamento na Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, Lei Municipal nº 6.355/90 e alterações e Decretos Municipais nº 16.274/08, 17.734/2012e 19.723/2017, naquilo em que couberem. Estendendo-se a alteração cadastral ora determinada para os exercícios seguintes ao objeto da presente decisão, caso não sejam processadas no decurso do ano de 2021. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Campinas, 22 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2018.00005476-74

Interessado: João Marcos Zacarias da Silva

Código Cartográfico: 3362.44.11.0186.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 3º e 4º c.c. os artigos 66, 68, 69 e 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao exercício 2018 em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3362.44.11.0186.00000 , tendo em vista que resta evidenciado nos autos a existência de construção no lote em condições de habitabilidade, conforme parecer elaborado pela CSFI-DRI, 4054053, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se os dados cadastrais de territorial para predial, com área construída de 99,40 m² , a categoria/padrão construtivo RH-3 , o ano base de depreciação 2017 , a alíquota de uso do imóvel residencial , mantendo-se constantes os demais dados cadastrais. Determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo para os exercícios de 2019 a 2021 , nos mesmos moldes acima especificados para o exercício de 2018, tudo com fundamento na Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,na Lei Municipal nº 6.355/90 e alterações e Decreto Municipal nº 19.723/2017, mantendo-se as alterações cadastrais ora determinadas para os exercícios seguintes ao objeto da presente decisão, caso não sejam processadas no decurso do ano de 2021. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Campinas, 22 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00040907-16

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS

Código Cartográfico: 3423.52.17.0313.01001

Assunto: Isenção para Imóvel Locado para Uso da Administração Pública

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO o pedido de isenção do IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo para a área total do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3423.52.17.0313.01001, para o exercício de 2021, com base no Termo de Locação 011/2021, vigente pelos próximos 12 (doze) meses, a contar de 02/02/2021 , por estarem atendidas as demais exigências do artigo , XI, da Lei 11.111/2001, observando-se as disposições da Instrução Normativa DRI/SMF nº 001 de 25/05/2010, publicada no DOM de 27/05/2010, quanto às formalidades para efetivação da isenção. Quanto ao período sem a formalização do termo de locação, de 10/12/2020 à 01/02/2021, também deverá ser abrangido pela isenção postulada , nos termos da alínea c, inciso XI, artigo da Lei 11.111/2001.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 22 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00009142-93

Interessado: Luzia Elisabeth Faria Novaes Seccarelli

Cartográfico: 3434.34.21.0002.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo combinado com os artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, referentes ao exercício de 2021 para o imóvel codificado sob o cartográfico nº 3434.34.21.0002.00000 , mantendo-se a incidência do imposto, tendo em vista que ficou certificado nos autos do protocolo nº 2017/10/25659, que estão presentes os melhoramentos públicos mínimos para legitimar a exação atinente ao IPTU, nos termos do artigo 32, § 1º da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN), bem como, por não ter o impugnante logrado comprovara exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária e agroindustrial com intuito econômico, de forma perene e sistemática, nos termos do artigo 2º-B da Lei Municipal 11.111/01, combinado com o artigo 15 do Decreto-Lei Federal 57/1966, e que ficou constatado que os valores de metro quadrado de terreno atribuídos ao imóvel estão em conformidade com as disposições do art. 16 da Lei Municipal nº 11.111 e da Lei Municipal 15.499/2017, restando certificado que a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo está corretamente lançada, uma vez que o serviço é colocado à disposição do requerente, com frequência alternada de 03 (três) dias por semana, conforme manifestação do DLU exarada nos autos do processo protocolizado sob o nº 2017/10/25659, em consonância com as disposições dos artigos 2º, 3º e 6º da Lei Municipal 6.355/90, combinado com os artigos