Página 500 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

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INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS AGRAVADO: CONSELHO NACIONAL DE CHEFES DE POLICIA CIVIL DECISÃO 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis contra decisão da 15ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento, indeferiu a tutela provisória de urgência (proc. nº 0724379-57.2021.8.07.0001, ID nº 97483185, págs. 1-2). 2. A agravante, em suma, esclarece que é entidade sindical que representa a categoria dos policiais civis em todo território brasileiro desde 1991 e, dentre outras atribuições, tem como finalidade organizar, unificar, coordenar, defender, representar e encaminhar as lutas da categoria, preservando os interesses dos profissionais, nos termos do art. , III da Constituição Federal e do art. 4º do seu Estatuto. 3. Defende que além da probabilidade do direito, já reconhecida na decisão recorrida, também estaria demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois o agravado estaria editando Resoluções com diretrizes e procedimentos a serem seguidos pelas polícias civis dos estados e do Distrito Federal, as quais ?acabam sendo validadas no dia a dia?. 4. Defende que o agravado vem atuando como órgão de deliberação, quando na verdade seria imprescindível a edição de lei que lhe conferisse atribuições para o exercício desse poder regulamentar além dos limites internos. Porém, a sua situação cadastral foi declarada inapta diante da omissão de declarações. 5. Consequentemente, não poderia ser considerada entidade de classe, na medida em que não possui registro sindical, tampouco legitimidade para representar a categoria. 6. Pede a antecipação de tutela recursal para que o agravado seja impedido de editar Resoluções que definam as ações ou condutas a serem desempenhadas pelos policiais civis em âmbito nacional. No mérito, pugna pela reforma da decisão, com a confirmação dos efeitos da liminar. 7. Preparo (ID nº 27521868, págs. 1-2). 8. É o necessário, cumpre decidir. 9. O relator pode deferir a antecipação de tutela recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I). 10. Compete à União a organização e a manutenção da polícia civil do Distrito Federal (CF, art. 21, XIV). A segurança pública, enquanto dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida por meio dos órgãos elencados no art. 144 da Constituição Federal, com o intuito de preservar a ordem pública, o patrimônio e a incolumidade das pessoas. 11. As polícias civis, militares, o corpo de bombeiro militar, as forças auxiliares e reserva do Exército, assim como as polícias penais estaduais e do Distrito Federal, subordinam-se ao chefe do Poder Executivo local. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de modo a garantir a eficiência de suas atividades (CF, art. 144, §§ 6º e ). 12. A Lei nº 14.162/2021 dispõe sobre a organização da polícia civil do Distrito Federal, cujo funcionamento, transformação, extinção e a definição de competências, em linhas gerais, incumbem à União. Já o detalhamento não incluído no inciso I do seu art. 3º, ficará a cargo da própria polícia civil. 13. Conforme ponderado na decisão recorrida, as partes são pessoas jurídicas de direito privado e estão alheias à Administração Pública, motivo pelo qual a edição de eventuais resoluções ou regras direcionadas aos policiais civis, seja no Distrito Federal ou em âmbito nacional, não possuem caráter vinculante ou obrigatório. 14. É importante distinguir as atribuições de representação das entidades de classe, tais como sindicatos e associações, daquelas próprias dos conselhos que fiscalizam as atividades de profissões regulamentadas por lei, nesse aspecto não se incluindo os policiais civis. 15. Em observância ao princípio da legalidade, os deveres e regras limitadoras com alcance sobre órgãos da Administração Pública somente podem advir da própria lei, devendo ser observadas as normas de reserva de iniciativa legislativa que fundamentam o modelo positivo de separação dos poderes (ADI nº 5536/AM). 16. O pedido de antecipação de tutela recursal confunde-se com o mérito da demanda, pois a pretensão da agravante é suspender as resoluções que estariam sendo editadas pelo agravado. Todavia, no atual estágio processual não há elementos probatórios suficientes para corroborar a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tampouco a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único). 17. Neste juízo de estrita delibação, cuja cognição ocorre de maneira sumária, sem prejuízo da eventual reanálise da matéria, não vislumbro os pressupostos necessários para a concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada. DISPOSITIVO 18. Indefiro a antecipação de tutela recursal (CPC, arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I). 19. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). 20. Comunique-se à 15ª Vara Cível de Brasília, com cópia desta decisão. Fica dispensada a prestação de informações. 21. Oportunamente, retornem-me os autos. 22. Publique-se. Brasília, DF, 21 de julho de 2021. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

N. 0727799-44.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA. Adv (s).: DF46168 - GABRIELLY ALVES DO NASCIMENTO JESUINO, DF12644 - DECIO PLINIO CHAVES; Rep (s).: RAFAEL VINICIUS PEREIRA. R: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0727799-44.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL VINICIUS PEREIRA

AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA Decisão de Mérito 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Francisco de Assis Pereira contra o despacho, com cunho decisório, proferido pela 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que em ação de execução proposta pelo agravante em desfavor de Luiz Henrique Teixeira, não autorizou a inclusão na planilha dos débitos vincendos. Confira-se (ID nº 50447775, proc. nº 0708691-26.2019.8.07.0001): ?Por ora, intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito que contenha tão somente os valores indicados quando do recebimento da inicial. No curso da execução não é possível a inclusão de débitos vincendos, os quais devem ser perseguidos por meio de nova demanda executiva ou por meio de ação de cobrança a ser intentada pelo procedimento comum, pois somente é passível de execução dívida líquida, certa e exigível. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção.? 2. Nas razões de ID nº 13315082, o agravante defende ser possível incluir as parcelas vincendas de aluguel na execução, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (art. 323 do CPC), mesmo que não haja pedido expresso na inicial. 3. Destaca que os alugueis enquadram-se nesse tipo de obrigação e que não há impedimento para que se junte planilha atualizada com todas as prestações inadimplidas e as que venceram no curso do processo. 4. Pede a reforma da decisão para que os débitos que venceram no curso do processo sejam incluídos na execução. 5. Devidamente intimado (IDs nº 13364561 e nº 13679332), o agravado não apresentou resposta (ID nº 14207810). 6. O processo foi suspenso até o julgamento definitivo do IRDR nº 14 por este TJDFT (CPC, art. 982, I) (ID nº 15153766). 7. Após o trânsito em julgado do acórdão do processo nº 0715584-36.2019.8.07.0000 (Tema IRDR 14), os autos vieram conclusos (ID nº 26476540). 8. Cumpre decidir. 9. O art. 1.011 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o recurso nas hipóteses do art. 932, III a V. Essa determinação está replicada no art. 87, III do Regimento Interno deste Tribunal. A propósito: ?[...]. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE [...]. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. [...]. (AgInt nos EDcl no REsp 1764598/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)? 10. Conheço o recurso. 11. Em 9/4/2019, o agravante propôs execução de título extrajudicial contra o agravado para receber R$ 7.472,30 (emenda ID º 34729355 dos autos originários), referentes aos alugueis e encargos não pagos no período de 9/2018 a 3/2020 do contrato de locação nº 375-1. 12. Em 23/10/2019, o agravante atualizou o débito e incluiu no cálculo as parcelas vencidas durante o trânsito da execução (ID nº 48057970, pág. 1, proc. nº 0708691-26.2019.8.07.0001). 13. O juízo de origem determinou não ser possível a inclusão de débitos vincendos, que deveriam ser exigidos por nova demanda (ID nº 50447775 do proc. nº 0708691-26.2019.8.07.0001). 14. Contra o referido despacho de cunho decisório, o agravante interpôs este agravo de instrumento. 15. Durante o curso deste processo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR 14 (proc. nº 0715584-36.2019.8.07.0000), proposto para uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de inclusão, no cálculo da dívida, das prestações que vencerem no curso da execução. 16. A Câmara de Uniformização desta Corte firmou o seguinte entendimento: ?No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.?. [grifo na transcrição] 17. É necessária a reforma da decisão agravada para permitir a inclusão das prestações vencidas e não pagas no tramite da execução. Dispositivo 18. Conheço e dou provimento ao recurso para determinar a inclusão, no valor total da dívida, das parcelas vencidas e não pagas durante a execução de título extrajudicial (CPC art. 932, V, ?c?). Reformo a decisão de ID nº 50447775, proc.