Página 1231 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

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5ª Vara Criminal de Brasília

CERTIDÃO

N. 0714699-48.2021.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MURILO ALVES GONCALVES. Adv (s).: DF39410 - DANIELLA VISONA BARBOSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0714699-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DENUNCIADO: MURILO ALVES GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei para 6/8/2021, às 14h30, a audiência de instrução presencial. 21/07/2021 17:41 CHERLAYNE SILVA Servidor Geral

N. 0709256-19.2021.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RODISON ASSUNCAO DA SILVA. Adv (s).: DF65401 - VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES. R: WANDESSON SENA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0709256-19.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: RODISON ASSUNCAO DA SILVA, WANDESSON SENA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei para 29/7/2021, às 16h20, a audiência para interrogatório do réu WANDESSON por meio de videoconferência. O acesso à sala virtual se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmZjMDA2ZjctM2JhYy00NTg2LTk2YzMtOTI2OTRmNWQzYTFh %40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a

%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d 22/07/2021 13:35 CHERLAYNE SILVA Servidor Geral

SENTENÇA

N. 0721361-96.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EZIO DEUSIMAR TEIXEIRA LIMA. Adv (s).: DF46682 - ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS. T: MARCUS VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELIANA ARCANJO DE OLIVEIRA SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DENIS ANTÔNIO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 625, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721361-96.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Requerido: EZIO DEUSIMAR TEIXEIRA LIMA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra EZIO DEUSIMAR TEIXEIRA LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigo , inciso II, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei 8137/90, c/c art. 71, do Código Penal (por treze vezes), art. , inciso II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8137/90, c/c art. 71, Código Penal (por 21 vezes) e art. , § 2º, I, c/c art. , § 4º, ambos da Lei 9613/98, c/c art. 62, I, do Código Penal; todos em concurso material, nos termos do art. 69, do Código Penal, conforme descrito na peça acusatória constante no ID 40806837. A denúncia foi recebida em 9 de agosto de 2019, ID 41990456. Não houve êxito na localização do acusado nos endereços declinados nos autos, razão pela qual foi realizada sua citação por meio de edital, ID 47891354 e, em seguida, decretou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366, do CPP, em 25/11/2019, ID 50558584. Posteriormente, o acusado foi citado pessoalmente, ID 75810809, e apresentou resposta à acusação, ID 76472811. Não caracterizadas as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, ID 76814106. Durante a instrução criminal (12/05/2021), foram ouvidos Marcus Vinicius e Denis. As partes desistiram da oitiva das testemunhas faltantes, o que foi homologado pelo Juízo. Em seguida, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402, do CPP, o Ministério Público nada requereu, enquanto a Defesa pugnou por prazo para a juntada de alguns documentos referentes ao pedido de baixa da empresa perante a Secretaria da Fazenda, o que foi deferido pelo Juízo, ID 91481032. Sobrevieram as alegações finais do Ministério Público, pugnando pela declaração de extinção de punibilidade em relação às condutas praticadas nos meses de setembro de 2012; janeiro, abril e agosto de 2013; fevereiro e maio de 2014; maio até julho de 2015, referentes ao tipo penal constante no art. , inciso II, da Lei 8137/90 em razão de prescrição ao tempo do recebimento da denúncia. Requereu, ainda, a condenação do acusado, pela prática dos crimes previstos nos artigos , inciso II, c/ c art. 12, I, ambos da Lei 8137/90; c/c art. 71, do Código Penal (por seis vezes); art. , inciso II, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei 8137/90, c/c art. 71, Código Penal (por sete vezes); art. , § 2º, inciso I, c/c art. , § 4º, ambos da Lei 9613/98, c/c art. 62, inciso I, do Código Penal, todos em concurso material, com valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena; incidência da causa de aumento constante no art. 12, I, da Lei 8137/90; exasperação da pena pela continuidade delitiva em 2/3, fixação da pena de multa e de valor mínimo a título de reparação dos danos, ID 93335784. A Defesa, por sua vez, suscitou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição de ?valores lançados?; absolvição do acusado em razão ?da absolvição criminal do irmão do acusado em caso igual ao da presente ação penal?; inépcia da denúncia por capitulação equivocada e por impossibilidade de utilização de provas emprestadas de outros autos. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado nos termos do art. 386, IV, do CPP, alegando que o réu não concorreu para as infrações penais cometidas por seu irmão (Teixeirão) e, subsidiariamente, pela absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Ao final, requereu a não admissão das provas emprestadas de outro processo, uma vez que não foi requerida sua utilização pelo órgão acusatório, ID 96648331. Os autos vieram conclusos para sentença em 12 de julho de 2021. ESSE É O RELATÓRIO. Não assiste razão à Defesa quanto à aventada inépcia da denúncia, uma vez que, ao contrário do alegado, a peça acusatória preencheu os requisitos legais, já que contem a exposição dos fatos criminosos, com as suas circunstâncias e classificação jurídica, bem como a individualização da conduta do réu, permitindo o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada nas alegações finais. Quanto à preliminar de impossibilidade de utilização de provas emprestadas de outros autos, registro que este Juízo já se pronunciou anteriormente (ID 92193322), valendo ressaltar, novamente, que há concessão legal para a anexação de documentos em qualquer fase processual, até o julgamento da causa, nos termos dos artigos 231 a 238, do CPP, especialmente quando se referem-se à documentação apensada em processo de tramitação pública. Por essas razões, rejeito a preliminar em questão. Em relação às preliminares de reconhecimento de prescrição de valores lançados e absolvição do acusado em razão ?da absolvição criminal do irmão do acusado em caso igual ao da presente ação penal?, registro que as mesmas se confundem com a matéria meritória, de forma que serão analisadas em momento posterior. No mais, o feito transcorreu regularmente, sem intercorrências dignas de nota, razão pela qual não sobrelevam nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo ao exame de mérito. A materialidade dos delitos encontra-se exaustivamente comprovada por extenso acervo probatório constante, que acompanhou a denúncia, a exemplo de: Relatório 009/2019 (ID 40806842); Despacho ? Polícia Civil (ID 40806843); Contrato de Constituição de Sociedade LTDA (ID 40806845); Auto de Infração nº 1416/2015 (ID 40806847); Termo de Conclusão de Ação Fiscal (ID 40806849); Cadastro Fiscal do DF (ID 40806849, fls. 3/5); Termo de Início de Ação Fiscal (ID 40806861); Demonstrativos (ID 40806861, fls. 6/20, e ID 40806864); Resumo do Crédito Tributário (ID 40806868, fl. 12); Demonstrativos (ID 40806868, fls. 13/14); Termo de Inscrição em Dívida Ativa (ID 40806878, fl.17); Auto de Infração nº 1732/2018 (ID 40806852); Termo de Conclusão de Ação Fiscal (ID 40806852, fls. 4/5); Relatório de dados financeiros (ID 40806868, fl. 6); Demonstrativo de ICMS Declarado X Recolhido (ID 40806868, fls. 7); Procuração (ID 40806868, f. 10); Livro Fiscal ICMS (ID 40806868, fls. 15/22 e ID 40806878, fls. 1/13); Relatório Dados Financeiros (ID 40806884, fls. 6/7); Demonstrativo (ID 40806884, fl. 8/12, ID 40806889; ID 40806895 e ID 40806897, fls. 1/8); Demonstrativo para inscrição em dívida ativa (ID 40806899, fl. 9); Resumo do Termo de inscrição em Dívida Ativa (ID 40806899, fl. 11), bem como pelas declarações colhidas na fase inquisitorial