Página 1338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

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DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704584-93.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KRISSIA MARTINS DE SOUSA REU: SILVIO PARREIRA DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Ausentes as hipóteses de julgamento de improcedência liminar do pedido (Art. 332 do CPC) e de julgamento antecipado do mérito (Art. 355, inc. I e II, do CPC)|, e tampouco sendo o caso de extinção prematura do feito, passa-se ao saneamento, ocasião em que se resolvem as questões processuais pendentes; demarcam-se as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, delimitam-se as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (re) distribui-se o ônus da prova; e, se necessário, designa-se audiência da instrução e julgamento, para produção de prova oral. Tudo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O MÉRITO Da leitura dos autos, extrai-se que o ponto controvertido diz respeito: a) ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência na conduta do médico réu, acarretando danos materiais, morais e estéticos; b) responsabilidade da paciente pelos danos alegados; c) nexo de causalidade entre o dano apontado e o serviço prestado pelo profissional da saúde. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Em especificação de provas, a parte ré pleiteou a realização de perícia médica. CONCLUSÃO Ante os pontos controvertidos apontados e com o fim de evitar cerceamento de defesa, defiro a produção da prova pericial pleiteada. Nomeio perito o Dr. AGUSTINI FAVA PEIXOTO CORREIA (agustinifava@gmail.com, com cadastro nesta serventia. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queiram, indicar assistentes técnicos, arguir impedimentos ou suspeição e para que a autora apresente quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Em seguida, intime-se o perito para que decline os seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Após a juntada da proposta de honorários, intime-se a parte ré (art. 95, CPC) para que proceda ao depósito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, iniciando-se a partir da sua intimação quanto ao depósito dos honorários. Atente-se o expert para o disposto nos artigos 466, § 2º e 474, ambos do CPC. Fica deferida a expedição de alvará de levantamento após a entrega do laudo pericial. Vindo o laudo, vista às partes pelo prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, CPC) Intimem-se. Ceilândia/DF, 21 de julho de 2021 16:54:09. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0711937-53.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA SANTANA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF54365 - ANA CARLA PAZ RIBEIRO, DF51484 - EDINALDA JOSE MACHADO LEMES. R: LIBERTY SEGUROS S/A. Adv (s).: DF233550 - JACO CARLOS SILVA COELHO. R: Banco de Brasília SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: 4M COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número

do processo: 0711937-53.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SANTANA DE OLIVEIRA REU: LIBERTY SEGUROS S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, 4M COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam desde logo cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia inclusive a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do ?Juízo 100% Digital?, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. Esclareço às partes que durante o regime de trabalho extraordinário estabelecido em razão da pandemia, não há possibilidade de realização de atos presenciais fora das hipóteses já estabelecidas nas normas do Tribunal, mesmo que a parte não tenha aderido ao Juízo 100% digital. THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data

DESPACHO

N. 0704646-02.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CENTRO AUTOMOTIVO LINHA 3 LTDA - ME. Adv (s).: DF62338 - FELIPPE DA SILVA DE OLIVINDO. R: TECX PARK GESTAO MAO DE OBRA TEMPORARIA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704646-02.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRO AUTOMOTIVO LINHA 3 LTDA - ME REU: TECX PARK GESTAO MAO DE OBRA TEMPORARIA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - EPP DESPACHO Verifica-se pela leitura do feito que a parte ré foi devidamente citada, motivo pelo qual, reconheço a ocorrência da revelia. Contudo, tendo em vista que no caso em apreço incide a hipótese prevista no inciso III, do artigo 345 do CPC, afastando a presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial, a teor do que estabelecem os artigos 348 e 349 do CPC, ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as Partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. Intimemse. Ceilândia/DF, 21 de julho de 2021 16:55:05. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

N. 0716095-88.2020.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: TIEGO GOMES DA FE. Adv (s).: DF51060 - CAROLINA FERREIRA CAMARGO. R: RONDINEI GOMES DA SILVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716095-88.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TIEGO GOMES DA FE EXECUTADO: RONDINEI GOMES DA SILVEIRA DESPACHO Ante a ausência de adimplemento da obrigação e a não interposição de Embargos pelo devedor, traga o credor planilha atualizada do débito e requeira a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Ceilândia/DF, 21 de julho de 2021 20:33:28. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

N. 0713576-43.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DRYGESSO COMERCIAL VAREJISTA DE GESSO LTDA -ME. A: LOJAO DO GESSEIRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP. Adv (s).: DF41579 - BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA. R: GESSO GUIMARAES & MASCHKE LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713576-43.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DRYGESSO COMERCIAL VAREJISTA DE GESSO LTDA - ME, LOJAO DO GESSEIRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP REU: GESSO GUIMARAES & MASCHKE LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte autora para se