Página 1677 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

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independentemente de qualquer constrição de bens (CPC, art. 525). I. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2021 09:57:04. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito 5

N. 0709470-83.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF60115 - CELSO JOSE DE ANDRADE. Conforme bem salientando pelo ilustre representante do Ministério Público, a requerente registrou boletim de ocorrência em desfavor do requerido e requereu ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher as medidas protetivas de seu interesse. Logo, tem-se que a medida de afastamento do lar deduzida pela requerente já foi apreciada, ou está sub judice, em outro juízo, o que, impede a reapreciação daqueles fatos, ou apreciação simultânea, por esse Juízo de Família para aquela mesma finalidade, motivo pelo qual deixo de analisar tal pedido. Em relação ao pedido de alimentos provisórios, chamo atenção para as prescrições do art. 1.694 do CC, segundo o qual a obrigação alimentícia vinculativa de parentes estende-se a cônjuges e companheiros. Isso porque não seria razoável que, após sucessivos anos de dedicação e, no mais das vezes, dependência econômica, a ex-esposa ou ex-companheira experimentasse privações de toda ordem. Fixada essa premissa, passo à análise do caso concreto. No entanto, releva salientar que em razão da igualdade de deveres e direitos entre homem e mulher ditada pela Constituição Federal, havendo separação entre cônjuges ou companheiros, deve cada um prover seu próprio sustento, salvo eventual incapacidade de um deles para o trabalho e, por conseguinte, para auferir renda. No caso dos autos, não há nenhum documento que comprove qualquer problema crônico de saúde que incapacite a requerente para o exercício de atividade profissional. Ademais, impõe-se considerar, outrossim, que a situação fática da requerente reclama demonstração mediante dilação probatória sob crivo do contraditório e ampla defesa, à míngua dos elementos de convicção que instruem estes autos. Assim, não há razão para a fixação de alimentos provisórios em favor da autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS postulado pela requerente. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, fazendo incluir nos pedidos o termo inicial e final, exatos, da união estável que pretende reconhecer. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2021 10:28:25. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito 5

N. 0710499-71.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF57892 - ANANIAS LOBO NASCIMENTO. Intime-se a autora para incluir o genitor do menor em um dos polos da demanda, devendo ser apresentada nova petição inicial, com o consequente pedido de citação, se o caso. Assino o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2021 10:51:40. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito 5

N. 0706519-53.2020.8.07.0009 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF32485 - VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA. Adv (s).: DF32485 - VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, ante a ausência de seus pressupostos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2021 11:24:24. ÁLVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

N. 0713744-27.2020.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Acolho, em parte, a manifestação do Ministério Público de id 97380324. Ante a presença dos requisitos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e aberta a fase instrutória. Fixo como ponto controvertido: 1) qual a modalidade de guarda (unilateral ou compartilhada) melhor atenderia os interesses do menor em tela; b) não sendo viável a guarda compartilhada, qual das partes apresentaria melhores condições, do ponto de vista psicossocial, para titularizar a guarda unilateral do (a)(s) menor (es). Para tanto, defiro, por ora, apenas a produção de prova pericial, a cargo da diligente Secretaria Psicossocial Judiciária deste Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas de que a ausência às sessões e encontros, sem justificativa plausível, cuja data será designada pelo SERAF/TJDFT, levará à presunção inscrita no artigo 232, do Código Civil. Oficie-se àquele órgão para estudo do caso e elaboração de laudo. Franqueio àqueles diligentes profissionais acesso aos autos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2021 13:40:30. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

N. 0710406-11.2021.8.07.0009 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF58516 - JAVIANA DE QUEIROZ TEIXEIRA. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA à filha comum das partes, com apoio no art. 330, II, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, apenas neste particular, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com apoio no art. 485, VI, do mesmo Estatuto Processual. O feito prosseguirá apenas em relação às demais pretensões deduzidas na inicial. Esclareço que o pleito de alimentos devido à filha comum poderá ser postulado mediante ação própria e autônoma, a ser distribuída aleatoriamente. No mais, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos instrumento procuratório, bem como declaração de hipossuficiência em nome próprio. Prazo: 15 (quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2021 13:53:18. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0702532-72.2021.8.07.0009 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF50973 - JEFFERSON KENEDY LUCENA GUIRRA. Adv (s).: DF35740 - ANDREZZA BRITO REZENDE. Conquanto a Portaria Conjunta n. 25, de 30/03/2021, deste E. TJDFT autorize, a critério do magistrado, a realização de audiências presenciais, em caráter excepcional, necessário ressaltar que este Juízo não dispõe de suporte físico de equipamentos de informática hábil a realizar atos por videoconferência. Dessa forma, fica mantida a realização da audiência na forma presencial, conforme outrora determinado. Aguarde-se a realização do ato.

N. 0708525-96.2021.8.07.0009 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF60270 - RICARDO FRANCA DA CUNHA. Intimem-se os requerentes para que recolham as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

N. 0712449-86.2019.8.07.0009 - ARROLAMENTO COMUM - A: CLEUZETHINA PROSPERO DE SOUZA. Adv (s).: GO39629 - DIEGO DE OLIVEIRA GUIMARAES GRILLO. A: S. D. P. M.. Adv (s).: GO39629 - DIEGO DE OLIVEIRA GUIMARAES GRILLO; Rep (s).: CLEUZETHINA PROSPERO DE SOUZA. R: JONATHAS JOSE ARAUJO MONIZ. R: RAFAEL ARAUJO MONIZ. R: DAYANE ARAUJO MONIZ. Adv (s).: DF0042532A - ILDENICE JOSE DE BRITO MOTA. R: JONAS JOSE MONIZ. Rep (s).: CLEUZETHINA PROSPERO DE SOUZA. T: CLEUZETHINA PROSPERO DE SOUZA. Adv (s).: GO39629 - DIEGO DE OLIVEIRA GUIMARAES GRILLO. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem acerca da petição e demais documentos juntados pela inventariante (id. 97757926). Prazo de 15 (quinze) dias.

N. 0705120-57.2018.8.07.0009 - ARROLAMENTO COMUM - A: LINDAURA VIANA. A: LINDAURA VIANA. A: MARIA JULIA VIANA DOURADO. A: LUIZA DE MARILAKI DOURADO. A: MARCILENE DE FATIMA DOURADO. A: ROSILENE VIANA DOURADO. A: MARIA APARECIDA DOURADO FELISBINO. A: ROGERIO ANTONIO DOURADO. A: DANIELLY CRISTINA CARVALHO DOURADO. A: GABRIELLY CARVALHO DOURADO. Adv (s).: DF56360 - VANES GOMES DE LIMA JUNIOR. R: ANTONIO FRANCISCO DOURADO. Rep (s).: MARCILENE DE FATIMA DOURADO. T: MARCILENE DE FATIMA DOURADO. Adv (s).: DF56360 - VANES GOMES DE LIMA JUNIOR. T: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Intime-se a inventariante, pela via postal (AR), no endereço informado nos autos, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprindo as determinações precedentes, sob pena de remoção do encargo de inventariante.

N. 0705045-13.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF48845 - INGRYD ROBERTA ALMEIDA DO NASCIMENTO. Adv (s).: DF42681 - FERNANDO DA SILVA SANTOS. Designe-se data para realização de audiência de conciliação. Após, intimem