Página 1846 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

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concreto: verifico que a presente demanda não abarca matéria de competência originária dos tribunais de superposição (STF ou STJ), diante do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; verifico que a pretensão ora deduzida não se submete à jurisdição especial da Justiça do Trabalho (art. 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar (art. 124, CF), sendo, portanto, temática afeta à jurisdição comum; verifico, ainda, que, no âmbito da jurisdição comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição Federal; verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. , inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência de juízo monocrático de primeiro grau; verifico que, em princípio, não estão presentes as hipóteses de competência das Varas especializadas de natureza cível ou comercial, fazendo incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; verifico que, em princípio, não se tem notícia de outro Juízo prevento para a apreciação da demanda, conforme preconizado pelos art. 58, art. 61, art. 286, incisos I, II e III, e art. 304, § 4º, todos do CPC; e, verifico que, em princípio, em se tratando de demanda submetida ao regramento entabulado pelo Código de Defesa do Consumidor, incide o disposto no art. 101, inciso I, do CDC, uma vez que, nesta hipótese, ?a ação pode ser proposta no domicílio do autor?, o que oferece uma faculdade de escolha ao autor como alternativa às regras gravadas nos art. 46 e art. 53, incisos III, IV e V, todos do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, embora o contrato de constituição de sociedade de ID 97626328 estabeleça em sua cláusula 43ª o foro de Taguatinga para dirimir conflitos, o documento de ID 97626334, concernente a 3ª Alteração Contratual e Consolidada da constituição da empresa requerida estabelece a circunscrição de Brasília/DF como competente. De todo modo, trata-se de competência relativa, de modo que arguida pelas partes requeridas poderá haver o declínio de competência do presente feito para aquele juízo. De todo modo, ratifica-se que o feito deve tramitar nesta 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, ressalvados fatos ou argumentos outros deduzidos nos moldes do art. 64 do CPC. DA REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA A procuração apresentada por meio do ID 97626326 aparenta estar regular, atendendo ao comando imposto pelo art. 104 e art. 105, ambos do CPC. Nesta, é possível verificar, ainda, a indicação de endereços, eletrônico e não eletrônico, dos patronos nomeados, conforme imposição do art. 287, do CPC. No mesmo sentido, verifico que a peça inicial foi assinada eletronicamente por advogado constituído pela parte requerente. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A autora pretende a com a presente ação seu ingresso no quadro societário da requerida, bem como a retomada das funções anteriormente exercidas e indenização pelo período que ficou afastada de seu cargo. Diante disso, não se vislumbra óbice para o prosseguimento da demanda. DOS PEDIDOS Os pedidos deduzidos pela parte requerente são líquidos, certos e determinados, observando o que impõem os arts. 322 e 324, ambos do CPC. DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.? Deste modo, a autora indicou como valor da causa aquele que reflete o proveito econômico lastreado pelos pedidos deduzidos na demanda. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Não recolhida, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte requerente manifestou o interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverão as partes comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado. Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. (...). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada ? grifo inexistente no original). Ainda, merece destaque decisão proferida pelo E. STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). No caso, a autora sustenta ser uma das sócias da empresa requerida e ter exercido função de Diretora Financeira da requerida. Embora colacione cópia da Carteira de Trabalho e Emprego no ID 97626327, as cópias apresentadas não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Assim, deve a autora colacionar cópia da declaração de imposto de renda ou outro documento capaz de indicar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais. DA EMENDA À INICIAL Deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial, na forma do art. 290 do CPC. I. Taguatinga/DF, data registrada no sistema. (NUM) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

DESPACHO

N. 0713735-71.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: THIAGO PIRES VECCHI. Adv (s).: DF18565 - TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI. R: LILIAN CRISTINA NEGRI NICACIO. Adv (s).: DF48754 - DANIELL PINHO AMORIM. Indiquem as partes, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais pretendem produzir prova testemunhal nestes autos. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Escoado o prazo assinalado, tornem conclusos para fins de saneamento e organização. I.

N. 0700494-93.2021.8.07.0007 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: GPF NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA. Adv (s).: DF26968 - ROSANA RODRIGUES MARQUES. R: ROGELMA ALVES DE LIMA. Adv (s).: DF0049642A - LUDMILA COLEN FRANCO CIRINO DE PAIVA, DF60247 - MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA. Ao autor, para que se manifeste a respeito do pedido realizado pelo réu no ID 98189803. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir a sua não aceitação. I.

N. 0719210-08.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ROMULLO ANTONIO FERREIRA. Adv (s).: DF29403 - ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO. R: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA. Adv (s).: CE23495 - MARCIO RAFAEL GAZZINEO. R: LUCAS DANIEL FERREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0719210-08.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROMULLO ANTONIO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA, LUCAS DANIEL FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO Nada tenho a prover acerca do pedido de ID 98168328, uma vez que a citação por hora certa é medida processual prevista em caso de suspeita de ocultação do réu, o que somente pode ser aferido pelo Oficial de Justiça responsável pelo mandado, e não pelo Juiz. Dito isso, reitere-se, por Oficial de Justiça, o mandado de citação de ID 84578372. I. Taguatinga/DF, data registrada no sistema. (NUM) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

N. 0710934-85.2020.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ADAILTON APARECIDO HONORIO. Adv (s).: DF51161 - PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER. R: BANCO BMG S.A. Adv (s).: SP186458 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. Poder Judiciário da União