Página 1909 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

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BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Cuida-se de ação na qual a parte autora pretende a devolução dos valores aportados no início da relação com a ré G44 Brasil SPC (modelo de negócio jurídico adotado pela ré, conforme diversas demandas em trâmite no âmbito deste TJDFT), bem como os "investimentos não pagos" até então. Após análise das alegações autorais e reorientando o entendimento, tenho que a extinção parcial da sociedade em decorrência do direito de retirada do sócio, não configura ?rescisão? contratual ou distrato. Em se tratando de sociedade empresária, para que haja exclusão do sócio e restituição do capital integralizado, é preciso realizar a dissolução da sociedade e liquidação em processo que deve tramitar no juízo falimentar, conforme prescreve o art. 599 do CPC. O fato de os sócios participantes não possuírem ingerência sobre a atividade econômica desempenhada pela ré é típico do contrato social firmado, já que se relaciona à própria natureza da sociedade em conta de participação. Tal contrato de investimento é caracterizado pela existência de duas categorias distintas de ?sócios?: o ostensivo e os participantes, também chamados de sócios ocultos, sendo que o sócio ostensivo é quem, na verdade, exerce a atividade que constitui o objeto social, cabendo aos demais apenas a participação nos resultados (art. 991 do CC). Quanto à existência de relação de consumo, não se verifica, na causa de pedir exposta, qualquer intenção do sócio participante de adquirir, na qualidade de destinatário final, um produto específico ou uma prestação de serviços determinada a ser fornecido pela requerida, senão o lucro da atividade econômica, razão por que não se qualifica o requerente como consumidor, segundo a definição constante do artigo do CDC. É possível afirmar que não se configura qualquer ? relação de consumo? entre os sócios, tratando-se, em verdade, de uma autêntica relação de natureza societária (conta de participação em investimento coletivo), regida eminentemente pela legislação civil comum. A participação nos lucros da SCP não se diferencia, ontologicamente, do que sucede em qualquer outra sociedade regida pelo Direito Civil, em que, por força de lei, o sócio se obriga a contribuir financeiramente para a viabilização econômica da empresa (rectius atividade econômica), aportando-lhe os recursos financeiros necessários ao seu desenvolvimento e sucesso, inclusive sob as penas da mora, como dispõe o art. 1.004 do Código Civil (aplicável às SCPs por força do art. 996, caput, do CC). Portanto, não há qualquer fundamento jurídico para retirar dos investidores (pessoas físicas ou jurídicas) a qualidade de ?sócio? (sócio participante), substituindo-a pela de ?consumidor?. Também não se poderia dizer que, no caso, o sócio participante teria feito uma simples e normal ?aplicação financeira?, à semelhança do ?investimento indireto em fundos de investimento em criptomoedas?, caso em que aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a sócia-ostensiva (G44 BRASIL LTDA), do que se colhe dos autos, não constitui ?instituição financeira?. Feitas tais considerações, mostra-se, processualmente, inadequada a adoção de qualquer outra ação judicial que vise à restituição dos valores investidos pelos sócios-participantes na sociedade em conta de participação, tais como as ações de rescisão contratual, monitórias, cobranças ou execuções de título extrajudicial. Ao contrário, a única ação judicial adequada para a obtenção deste resultado é a de dissolução parcial da sociedade em conta de participação regularmente constituída, ainda que o sócio-participante pretenda apenas a prestação de contas (liquidação) e a apuração dos haveres de cada investidor (art. 599, III, do CPC). A menção a possível distrato é equivocada, porquanto, a rescisão unilateral refere-se, na verdade, ao desligamento da sócia ostensiva (G44 BRASIL S/A). Trata-se do exercício do direito de retirada previsto no artigo 1.033 do CC. No caso das sociedades em conta de participação, o exercício do direito de retirada pelo sócio ostensivo implica a dissolução da sociedade por inexequibilidade do objeto, que depende de decisão judicial (art. 1.034, II, do CC), dada a contingência de que a atividade econômica que constitui o objeto social não pode ser desenvolvida senão pela sócia-ostensiva, além de ser esta (G44 BRASIL S/A) o único da espécie no âmbito deste contrato. Em suma, tratando-se de autêntica ação de dissolução de SCP, de prestação de contas e liquidação societária, e/ou de apuração de haveres de sócio participante, é manifesta a competência absoluta da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do DF, a teor do que preconiza o artigo 2º, incisos II, IV e V, da Resolução TJDFT n. 23/2010: Nesse sentido, manifestou-se, recentemente, em precedente específico envolvendo a Sociedade em Conta de Participação em questão, a 1ª Câmara Cível desta Corte, em acórdão assim ementado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E EMPRESARIAL. SUSCITANTE. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO PARA RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. ART. DA RESOLUÇÃO 23 DO TJDFT. 1. A competência para apreciar e julgar ação que pretende a exclusão de sócios e apuração de haveres de sociedade não personificada é da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. 2. Conflito conhecido. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, o Juízo Suscitante declarado como competente. (Acórdão n. 1279413, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0709573-54.2020.8.07.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, julgado de 31/08/2020). A incompetência absoluta, no âmbito dos juizados especiais cíveis, leva à extinção do feito, não cabendo a sua redistribuição, por força do art. 51, da Lei n.9.099/95. Isso posto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. ALVARO LUIZ CHAN JORGE Juiz de Direito

N. 0715508-88.2019.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP. Adv (s).: DF25610 - ANDRE DE SANTANA CORREA. R: SANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA. Adv (s).: DF4570500 - CAROLINA ALENCAR TEIXEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715508-88.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: SANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 § 1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. ALVARO LUIZ CHAN JORGE Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0712737-69.2021.8.07.0007 - PETIÇÃO CÍVEL - A: JOSE JAIRO SIMPLICIO GONCALVES. Adv (s).: DF57892 - ANANIAS LOBO NASCIMENTO. R: BEATRIZ DE AGUIAR SANTORO RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712737-69.2021.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOSE JAIRO SIMPLICIO GONCALVES REQUERIDO: BEATRIZ DE AGUIAR SANTORO RODRIGUES CERTIDÃO De ordem, tendo em vista que somente as microempresas e empresas de pequeno porte possuem legitimidade para demandar no pólo ativo perante os Juizados Especiais, INTIME-SE a parte autora para comprovar sua condição por meio da certidão simplificada da junta comercial, atualizada, que conste expressamente essa condição, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 16:50:52. ANGELINA DE CASSIA ALMEIDA GUERRA VIEIRA Servidor Geral