Página 781 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

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Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1005639­64.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: JOSE HENRIQUE VITORIO PETRONI (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUCAS BONATO DE AMORIM OAB ­ MT18748­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FABIO RIVELLI OAB ­ MT19023­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): PATRICIA CENI DOS SANTOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005639­64.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: JOSE HENRIQUE VITORIO PETRONI REQUERIDO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata­se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSE HENRIQUE VITORIO PETRONI em desfavor de EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. 1 ­ DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.046 DE 24/08/2020. De início, importante asseverar que no dia 24 de agosto de 2020, a Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020, foi convertida na Lei nº 14.046, que, devidamente sancionada pelo Presidente da República, estabeleceu em seu artigo e seguintes, as novas regras para os setores de turismo e cultura promoverem o reembolso de na hipótese de adiamento e demais providências a serem adotadas em caso de cancelamentos, em situações ocorridas no período compreendido entre 01 de janeiro de 2.020 e 31 de dezembro de 2.021. Deste modo, as situações ocorridas anteriormente ao período acima mencionado e trazidas à julgamento perante este Juízo, deverão incidir as normas legais e jurisprudências dos Tribunais Brasileiros já utilizados por este Juizado Especial, mormente o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Destaco que não se trata de resistência à aplicação das normas mencionadas na referida Lei, mas apenas e tão somente o esclarecimento necessário às partes quanto à abrangência da medida excepcional, em busca de proferir uma decisão justa e equânime para as partes. 2– PRELIMINARES. 2.1 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A provocação do Judiciário já faz surgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a parte autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento na via administrativa, principalmente porque existe pedido indenizatório nos autos. Portanto, rejeito a preliminar, não sendo o caso de aplicação do art. 485, VI, do CPC . 2.2 ­ DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Hotels.com). Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Ré pelo fato de que as reservas de diárias foram contratadas através de empresa intermediadora, ao passo que, há solidariedade da cadeia de fornecimento de produto/serviço perante a parte consumidora. Além disso, o recebimento de valores fora indicado pela intermediadora, conforme se infere no ID nº 48802037 e ID nº 48802842: A jurisprudência entende nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO MANTIDA. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas, não tendo culpa direta no cancelamento do voo, responde pela ausência da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Consumidor que é obrigado a fazer viagem com veículo próprio para não perder o outro voo marcado, sem que a ré tenha providenciado um voo alternativo. Fato que ensejou mais que mero aborrecimento, causando danos morais ao autor, que deve ser indenizado. Quantum indenizatório fixado em valor que não se mostra excessivo, pelo que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ­ SP­APL: APL:00284904620118260196 SP 0028490­46.2011.8.26.0196,

Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 15/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016). NOS TERMOS DO ARTIGO 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO SÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NÃO IMPORTA, PARA ESSE FIM, CONSIDERAR O NÍVEL DE PARTICIPAÇÃO DE CADA FORNECEDOR OU O MOMENTO EM QUE SE DEU A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, NA MEDIDA EM QUE A SOLIDARIEDADE IMPLICA NA SUJEIÇÃO SOLITÁRIA OU CONJUNTA FRENTE AO CONSUMIDOR, A CRITÉRIO DESTE.“ (Acórdão 1223829, 00273106620158070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 13/1/2020.) (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar suscitada em face da Reclamada. 3 – MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré­requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora relata que efetuou uma reserva para ele e sua noiva na Suíte vista para o jardim Papaya Playa Project, por intermédio da parte requerida, na data de 31/01/2021 até 01/02/2021, em 06 (seis) parcelas, totalizando o valor de R$ 1.748,06 (mil setecentos e quarenta e oito reais), e, na data de 03/02/2021 ao dia 04/02/2021 diárias na Suíte Luxo no Papaya Playa Project, em 06 (seis) parcelas, totalizando o valor de R$ 3.855,53 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Relata que, por ser protocolo de viagens internacionais, realizara o teste de Covid­19, na data de 15/01/2021, testando reagente para o vírus. Argumenta que entrara em contato com a parte requerida, para que fosse gerado um crédito dos valores pagos, porém instruíram de forma errônea a cancelar as reservas, e diante o cancelamento, fora cobrada a multa de 100% dos valores totais, não restando alternativa senão o ajuizamento da demanda para se ver ressarcido material e moralmente pelos prejuízos experimentados. De início, registro que na relação de serviços havida entre as partes, o Reclamante se enquadra como consumidor, na condição de destinatário final da prestação dos serviços da empresa reclamada. Com efeito, a regra do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, competindo ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Destarte, tenho que resta incontroversa a relação jurídica regularmente estabelecida entre as partes, a qual se consumou através da aquisição de diárias de hotel junto à intermediadora, conforme narrado na peça de ingresso, sendo que, em razão da pandemia Sars/Covid 19 e do exame positivo do requerente, restaram canceladas. É preciso salientar que a pandemia causada pelo Sars/Covid­19 gerou implicações sociais e econômicas em razão de questões sanitárias, como quarentena obrigatória, distanciamento social, fechamento de fronteiras e suspensão de serviços não essenciais. Sabe­se que a pandemia afetou a execução de contratos de toda ordem, o que constitui força maior e afasta o dever de indenizar. Em que pese o evento narrado pelas partes tenha gerado frustração ao Reclamante, por não ter a solução de forma administrativa para a resolução da situação junto à Ré, há que ser dito que o Reclamante não fez prova por meio de materialização de elementos dos danos morais alegados a ponto de identificar que o prejuízo de fato existiu, bem como qual foi a sua extensão, na perspectiva de medir o seu impacto. Anoto por oportuno que, não se trata de restringir ou dificultar a satisfação de danos legítimos do jurisdicionado por parte deste Juízo, mas sim, dar o direito às vítimas reais e legítimas, as quais lograram êxito em comprovar, através de um processo bem instruído com provas cabais, não se furtando a demonstrar esses elementos mínimos para a convicção do Julgador, o que não se verificou no presente caso. Para a remarcação das hospedagens, deve o requerente verificar a disponibilidade das datas requeridas, bem como os critérios para a remarcação. Porém, verifica­se que a Ré não ofereceu alternativa ao autor ID nº 48802856, ou até mesmo oferta de disponibilização do crédito; não cumprindo com o disposto no art. da Lei nº 14.046/20. Vejamos: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid­19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.036, de 2021) I ­ a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II ­ a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Negritei. Documento anexado pelo requerente ID nº 48802856: Desta feita, trata­se de serviço não prestado, não podendo a parte autora ser penalizada por tal situação, bem como a parte requerida também não possui culpa, se tratando o período vivenciado por todos de absoluta anormalidade. E, na hipótese de impossibilidade de crédito, o prestador de serviços deverá reembolsar o valor recebido ao consumidor; além do mais, em ID nº 48802859 o Reclamante comprova o lançamento das parcelas mensais nas faturas de seu cartão de crédito, não tendo havido por parte da demandada nenhuma prova de que procedera com a devolução dos valores pagos ou o cancelamento/suspensão das cobranças das parcelas, de modo que ante a não efetuação da restituição pela Ré, situação que, como dito, não constitui ato ilícito, já que a própria legislação mencionada estipula o prazo para que tal providência seja adotada, no entanto, é medida que desde já determino. A jurisprudência vem decidindo acertadamente nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE PARCELAS A VENCER EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID­19. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020. REEMBOLSO. 1. A pandemia de Covid­19 acarretou fechamento de fronteiras, prejudicando voo adquirido para abril de 2020. 2. A Medida Provisória 925/2020 determinou que os reembolsos de valores ocorram somente após um ano. 3. O reembolso pressupõe pagamento já realizado. Parcelas já pagas, então, sofrerão reembolso nos termos dessa medida provisória e de eventuais normas que surgirem sobre o tema. Valores ainda não pagos não precisam ser realizados para posterior reembolso. 4. Trata­se de serviço não prestado, não podendo o consumidor ser penalizado. O cancelamento do voo não se deu nem por ato do consumidor, nem por ato da companhia aérea. Por certo, a companhia aérea não precisa reembolsar imediatamente o que já recebeu; mas não tem sentido receber por serviço não prestado, para futuramente ter de reembolsar. Tutela de urgência mantida. 5. Recurso não provido.*. (TJ­SP ­ AI: 20827339120208260000 SP 2082733­